A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos representam funções essenciais para a garantia da boa aplicação dos recursos públicos. O contrato, enquanto instrumento jurídico de execução da despesa pública, precisa ser conduzido com rigor técnico e responsabilidade desde a sua formalização até o encerramento. Nesse contexto, tanto a antiga Lei nº 8.666/1993 quanto a nova Lei nº 14.133/2021 reconhecem a importância da atuação de agentes públicos incumbidos de acompanhar a execução contratual. A primeira trazia uma visão mais limitada, enquanto a segunda avança significativamente ao institucionalizar a figura do gestor de contrato e detalhar a função dos fiscais, conferindo maior clareza, controle e profissionalismo à atividade. O processo de fiscalização deixa de ser uma mera formalidade para tornar-se um componente estratégico da governança contratual.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações relevantes ao consolidar o papel dos gestores e fiscais de contrato como agentes formalmente designados pela Administração para assegurar a conformidade na execução dos ajustes. O gestor é responsável por conduzir a gestão do contrato, atuando como elo entre a contratada e o ente público, coordenando ações e tomando decisões administrativas. Já os fiscais de contrato são designados para acompanhar, controlar e validar a execução do objeto contratado, assegurando que os serviços ou produtos estejam de acordo com os parâmetros previstos no termo de referência, na proposta e nas cláusulas contratuais. A lei também permite a designação de fiscais auxiliares, como fiscais locais e especializados, o que demonstra a preocupação com a efetividade do controle em contratos de maior complexidade ou que envolvam múltiplos locais de execução.

É fundamental compreender que a atuação do gestor de contrato vai além da supervisão cotidiana: ele também deve cuidar dos aspectos jurídico-formais da contratação. Isso inclui acompanhar os prazos de vigência e execução, verificar a necessidade de prorrogações e aditivos contratuais, propor reajustes ou repactuações, aplicar ou sugerir a aplicação de sanções, e zelar pela formalização documental de todos os atos administrativos relacionados ao contrato. Quando o gestor atua de forma diligente nesse campo, garante segurança jurídica à Administração e evita a ocorrência de falhas que possam resultar em responsabilizações ou prejuízos ao erário.

A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz inovações significativas para a administração pública, especialmente no que diz respeito ao papel do agente de contratação e à importância do controle interno na promoção de eficiência, transparência e integridade nos processos de compras públicas. A legislação incorpora técnicas modernas de gestão e governança, adotando práticas que elevam o nível de qualidade nas licitações e contratações. Nesse contexto, a figura do agente de contratação emerge como um elemento central e estratégico, sendo um dos principais atores responsáveis por assegurar a regularidade e eficiência dos processos licitatórios.

O agente de contratação desempenha um papel fundamental na condução das licitações e contratações diretas, conforme estabelecido no art. 8º da Lei 14.133/2021. Mais do que um simples executor de etapas burocráticas, ele é responsável por planejar, conduzir e finalizar o processo licitatório de forma estratégica, gerenciando os riscos e assegurando que os princípios de economicidade, eficiência e efetividade sejam plenamente atendidos. A atuação deste agente deve ser marcada por uma visão holística do processo de contratação, o que exige uma formação técnica sólida e uma compreensão aprofundada das normas e práticas de governança e gestão pública.

A relação entre o agente de contratação e o controle interno é essencial para garantir que os processos de compras públicas sejam conduzidos com rigor, transparência e responsabilidade. O controle interno atua como um parceiro estratégico, fornecendo suporte, orientação e monitoramento ao agente de contratação em todas as etapas do processo licitatório. Conforme disposto nos artigos 169 e 170 da lei, o controle interno tem o papel de verificar a conformidade dos procedimentos, avaliar a eficácia das práticas adotadas e auxiliar na identificação e mitigação de riscos que possam comprometer a integridade do processo. Ao atuar de forma preventiva e orientativa, o controle interno assegura que as decisões tomadas pelo agente de contratação sejam bem fundamentadas, alinhadas aos princípios da administração pública e conduzidas de maneira ética.

O advogado, professor do curso de Direito da FTC/UNEX de Jequié e também Procurador do Município de Ubatã, Yan Nascimento, destacou diversos pontos importantes da Campanha Eleitoral das Eleições 2024, que iniciará nesta sexta-feira (16/08). O doutor recentemente também se especializou em Direito Eleitoral, e comentou pontos das principais Resoluções e Legislações eleitorais:

Período de Campanha

No dia 16 de Agosto, se iniciará a Campanha Eleitoral 2024, onde na oportunidade os candidatos poderão realizar o pedido de voto, fazer propaganda eleitoral e atos de campanha, à exemplo de caminhadas, bate-papos, comícios, passeatas e carreatas, tudo em alinhamento com a Justiça Eleitoral local. As propagandas vão até o dia 30 de Setembro.

Carreata, passeata e comício

É permitido a realização de caminhadas nos bairros, passeatas, carreatas e os comícios, sendo proibido o showmício, com a atrações musicais. Esses eventos ocorrerão até a véspera da eleição. As autoridades polícias deverão ser comunicadas com 24horas de antecedência.

Geralmente, o comício ou bate papo poderá será realizado das 08h as 00h e o de encerramento as 02h. A Justiça Eleitoral local em reunião com os candidatos poderá acordar horários.

Os artigos elaborados por Taurino Araújo apresentarão as polianteias dedicadas aos dois grandes intelectuais baianos com os títulos Nelson Cerqueira: alquimia, construção e logos — um pacto autobiográfico e Signos em transe: a semiótica de Lícia Soares de Souza.

Autor de Hermenêutica da desigualdade: uma introdução às ciências jurídicas e também sociais (Del Rey, 2019), jurista e pensador brasileiro, Taurino Araújo é crítico literário, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. A sua Magnum Opus é considerada uma Epistemologia genuinamente brasileira, afora o conceito de verdade absoluta, 95 anos depois da Semana de Arte Moderna (1922).

A crítica literária sobre Nelson Cerqueira retoma o caráter universal de sua literatura de a partir de seu confessado pacto autobiográfico entre sertões, mares e desertos de produção em quatro continentes, obra pioneira na possibilidade e criação de sistemas.

Já a crítica sobre Lícia Soares de Souza acontece diante da análise das próprias adversidades da 1- Semiótica/Semiologia e da 6 – Comunicação Social, enquanto campos teóricos de aplicação; do ensino e do aprendizado de línguas e bem assim da sua presença no Quebec, retratados nos enfoques sobre 2- ensino de francês e estudos canadenses, bem como através de um específico mergulho na 3-poesia canadense francófona. Na sequência, temos, finalmente, a volta às origens existenciais da homenageada no que se refere à 4- literatura do ciclo canudiano e a sua 5-literatura brasileira: autoficção, distopia, afrodescendência.

Em evento na UEFS, debatedores abordam a obra autoral do jurista Taurino Araújo, com título ‘Entre o logos e o mito: Taurino Araújo e a Hermenêutica da Desigualdade, a estética e a potência da palavra na arte de formular um pedido’.

A participação do pensador Taurino Araújo na ‘Noite Ciência e Arte na UEFS’, que ocorreu na terça-feira (06/06/2023), foi um evento de destacada importância para a universidade e para a comunidade feirense. Durante o encontro ocorreu o lançamento da obra reunida do poeta Eduardo Boaventura, intitulada “Alameda dos Encantos”, acompanhada do Seminário “Entre o logos e o mito: Taurino Araújo e a Hermenêutica da Desigualdade, a estética e a potência da palavra na arte de formular um pedido”.
Notícia biográfica

NELSON CERQUEIRA (Irará, 17 de junho de 1942) é jornalista, escritor, ficcionista e ensaísta, tem graduação em Letras: Língua e Literatura Alemã pela Universidade Federal da Bahia (1975), é mestre (1978) e doutor (1986) em Literatura Comparada pela Indiana University (EUA), professor adjunto da Faculdade Hélio Rocha e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFBA. Publicou vários livros, entre os quais: Hermenêutica & literatura: Um estudo sobre William Faulkner e Graciliano Ramos (CARA, 2003), A Crítica Marxista de Franz Kafka (CARA, 2005), Pêndulo – poemas (Imago, 2010), A estética da recepção da poesia de Agostinho Neto (Imago, 2011), Uma Visita a Jorge Amado (Imago, 2013), O quinto segredo de Jane, romance (Instituto Memória, 2020) e Sonetos do Isolamento (Instituto Memória 2021).

LÍCIA SOARES DE SOUZA, Salvador, 23 de abril de 1954, semióloga, poeta, ensaísta e romancista, é Professora Emérita da Universidade da Bahia (UNEB), Professora permanente do Programa de Pós-Graduação Crítica Cultural da UNEB, membro do Centro de Estudos em Literatura Quebequense (CRILCQ). Vice-presidente da Association Internationale d’Études Québécoises, para as Américas. Oficial da Ordem do Rio Branco, condecoração do Itamaraty por serviços prestados no exterior à cultura nacional (Canadá, França, Alemanha). Colaboradora do Programa Pós-Cultura da Universidade Federal da Bahia (UFBa), professora associada da Universidade do Quebec em Montreal, pesquisadora do CNPq, Doutora em Semiótica pela Universidade do Quebec, publicou vários livros em semiótica narrativa no Brasil, Canadá e Alemanha, entre outros: Introdução às Teorias Semióticas (Vozes, 2006) e Literatura e Cinemas, Traduções Intersemióticas (EDUNEB, 2009).

Baixe

Nelson Cerqueira: alquimia, construção e logos — um pacto autobiográfico| Por Taurino Araújo

Signos em transe: a semiótica de Lícia Soares de Souza| Por Taurino Araújo

A gestão fiscal responsável é um pilar fundamental para a estabilidade e o desenvolvimento dos municípios brasileiros. Nesse contexto, a conformidade com os dispositivos legais e com as demais normativos específicas, como a Instrução 02/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), torna-se essencial para garantir a transparência, eficiência e legalidade na aplicação dos recursos públicos, em último ano de mandato.

O Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diretrizes claras sobre as condutas a serem adotadas pelos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo municipal no último ano de mandato. A Instrução 02/2023 complementa essas diretrizes, fornecendo orientações específicas para a avaliação do cumprimento dessas exigências.

Uma das principais determinações da Instrução é a proibição de contrair obrigações de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período. Isso visa evitar desequilíbrios financeiros que comprometam a gestão fiscal e a saúde financeira do município.

A Instrução 02/2023 do TCM/BA enfatiza a importância da observação das fontes de recurso na gestão fiscal municipal. Essa abordagem permite uma análise mais detalhada e precisa das disponibilidades financeiras e das obrigações a pagar, garantindo que os recursos vinculados sejam devidamente destinados às suas finalidades específicas. Dessa forma, a avaliação por fonte de recurso promove não apenas a transparência na gestão financeira, mas também a conformidade com as normativas legais e a otimização na alocação dos recursos públicos, refletindo uma gestão fiscal responsável e eficiente.

Nessa linha, a instrução estabelece critérios claros para o registro e controle das disponibilidades financeiras, obrigações a pagar e demais aspectos contábeis, visando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

A conformidade com o Art. 42 da LRF e com a Instrução 02/2023 não apenas atende às exigências legais, mas também contribui para a prevenção de infrações e sanções, como multas e a rejeição das contas municipais. Essas penalidades podem comprometer a reputação da gestão e afetar negativamente a prestação de serviços à população.

Portanto, é fundamental que os gestores municipais estejam atentos às disposições da Instrução 02/2023 e adotem as medidas necessárias para garantir sua plena conformidade. Isso inclui a implementação de controles internos eficazes, a capacitação de servidores e a transparência na divulgação das informações financeiras.

Em suma, a observância da Instrução 02/2023 do TCM/BA não apenas fortalece a gestão fiscal do município, mas também promove a responsabilidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local.

Link para a Instrução 02/2023 do TCM/BA:
https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/instrucao-02-2023.pdf

Adm. Alexandre Curriel
Especialista em Controladoria Municipal, Administração Pública Municipal, Licitações e Contratos Administrativos, Direito e Gestão das Cidades
Controlador Geral do Município de Ubatã/BA
Diretor Conselheiro da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia – UCIB
Membro do Núcleo de Estudos em Governança Pública do CRA/BA.

A Lei 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe consigo mudanças significativas no panorama das licitações públicas no Brasil. Nesse contexto o Art. 5º desde dispositivo legal estabelece que na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável

Importante destacar que a segregação de funções no processo licitatório é essencial para assegurar a transparência, a imparcialidade e a eficiência nas contratações públicas, contribuindo para a promoção da boa governança e o uso eficiente dos recursos públicos.

Nota-se que a segregação de funções é um princípio fundamental na administração pública que visa impedir que um mesmo servidor público acumule funções que sejam incompatíveis entre si, especialmente aquelas que envolvam risco de fraudes ou conflitos de interesse.

Na prática, isso significa que diferentes etapas do processo licitatório devem ser realizadas por servidores distintos, evitando que um único indivíduo tenha controle total sobre o processo.

O Art. 7º  da Lei 14.133/2021 determina que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, além de que, a esta autoridade deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

A introdução do Video Assistant Referee (VAR) no futebol tem gerado discussões sobre se a modalidade se torna mais justa ou se perde a emoção característica do esporte. Aprovado em 2018 pela International Football Association Board (IFAB) e implementado no campeonato brasileiro a partir de 2019, o VAR tem causado impacto em diversas partidas.

Se pensarmos em momentos históricos, como o gol de mão de Maradona na Copa do Mundo de 1986, apelidado de “La Mano de Dios” é possível dizer que a introdução do VAR, se existisse, mudaria a percepção desse lance emblemático. Da mesma forma, situações como o gol de barriga de Renato Gaúcho em 1995 teriam tido desfechos diferentes se o árbitro tivesse recorrido ao VAR na época – se também existisse – o que poderia alterar a história do futebol.

Embora o VAR tenha sido elogiado por dar mais precisão às decisões arbitrais, há críticas quanto à demora e à forma como é utilizado em lances milimétricos de impedimento ou na revisão excessiva de jogadas. Alguns especialistas acreditam que o VAR interfere na fluidez do jogo e retira a emoção da comemoração de um gol, visto que gera momentos de espera e incerteza prolongados.

Encontrei, sábado na feira, uma senhora amiga que tem 80 anos de idade e ela me indagou: “cadê seu petiz”? Ela notou minha cara espantada e mudou a palavra e disse: “o menino?”.

Dei risada, respondi e, em casa, resolvi pesquisar sobre algumas palavras usadas, como se diz, antigamente.

Sempre se renovando e se adaptando às mudanças do mundo ao seu redor, a língua portuguesa é como um ser mutante que absorve as influências da sociedade e da cultura para se manter relevante e atualizada.

Assim como uma tendência de moda que vem e vai, as palavras também seguem um ciclo de vida. Algumas surgem do nada, como o “tabefe” que é a mesma coisa de uma bofetada. Ou então “sacripanta”, um adjetivo para um patife, pessoa enrolada.

E quem nunca ouviu a frase “qual a sua graça?”, alguém perguntando o seu nome?

Muitas palavras acabam caindo no esquecimento, como a pobre “chumbrega”, coisa de má qualidade, que está perdendo espaço para outras expressões mais modernas. É a lei do mercado linguístico.

A culpa é da evolução natural da língua, da influência da educação e dos meios de comunicação, e até mesmo da memória coletiva de uma sociedade. Por isso é importante valorizar as palavras esquecidas, como “alcunha” e “supimpa”que denominam apelido e coisa boa, legal; antes que elas sejam extintas para sempre.

E que venham mais palavras engraçadas, a exemplo de “lambisgoia , “quiprocó”, “fuzarca”, “carraspana” e outras para alegrar as conversas e nos fazer gargalhar.

Artigo de Wesley Faustino, historiador, ex-vice-prefeito de Ubatã, especialista em Gestão Pública Municipal e Gestão Ambiental.

O direito social à saúde é garantido à todos os brasileiros no artigo 6° da Constituição Federal de 1988. Com o avanço das noções de Estado ao longo do tempo, sobretudo na “Constituição Cidadã”, por ser garantista em relação a diversos direitos, não resta dúvida que os entes federados devem dedicar orçamento, políticas públicas e ações efetivas para garantir a saúde aos brasileiros.

Por outro lado, Municípios, Estados e a União operam sob rígidas regras de Direito Administrativo e Financeiro, sendo obrigados, por exemplo, a cumprir índices (Município deve investir no mínimo 15% da receita na área da saúde, sob pena de rejeição de contas) dentre diversas imposições legais.

Nessa linha, um fenômeno vem ganhando força a cada ano, e desafia secretários, prefeitos, governadores e até mesmo o orçamento do Governo Federal: a Judicialização da Saúde. Mas o que significa esse termo ?

Cientes de que é um direito universal garantido pela lei maior, diversos pacientes que não conseguem tratamento de saúde, internações e medicamentos tem protocolado ações judiciais em massa, com vistas a conseguir na Justiça o que não é obtido por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e no caso de medicamentos, via farmácias básicas (dos postos).

Aliado a busca individual, temos visto o Ministério Público atuando, dentro de suas atribuições, (defensor dos direitos individuais e coletivos) com vistas a conseguir efetivar esse direito, seja por meio de Ofícios direcionados às Prefeituras e Secretarias de Saúde, seja com Ações Judiciais em que figura como parte.

Em abril de 2023 a Lei 14.133/2022 passa a ser obrigatória para todos os entes públicos, sendo deixada para história da república a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 que cumpriram seu papel no tempo e geraram centenas de milhares de debates sobre os procedimentos de licitação dos órgãos públicos.

Em se tratando de responsabilidades, o novo documento legal, em seu art. 8º determina a condução da licitação e estabelece alguns requisitos para função da seguinte forma: A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Nota-se que o legislador preocupou-se em mencionar que o agente de contratação deve ser designado, o que nos orienta a considerar que o agente de contratação deve ser tratado como uma função de confiança dentro das estruturas funcionais da administração pública, privativa de servidores de carreira. Nesse ponto cabe uma reflexão, que abre a possibilidade de inúmeros debates, considerando que a realidade do ente mais sensível da federação, o município, cumprir tal dispositivo trará mudanças significativas, visto que, comumente tais atribuições, de forma geral, são desempenhadas por servidores ocupantes de cargos em comissão.

A Constituição é a Lei maior de todo Estado democrático de direito que estabelece divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais além de ser a norma fundamental que organiza toda a administração pública.

Nessa perspectiva, a Constituição Federal Brasileira destaca em seis oportunidades o Controle Interno. No primeiro momento, em seu Art. 31 o constituinte determinou que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Percebe-se aqui que o Constituinte em 1988, estabeleceu a importância dos sistemas de controles internos na administração pública em especial nos municípios da federação.

Recentemente, considerando a importância que o controle interno tem conquistado na administração pública, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, inseriu a observância dos princípios do controle interno na estruturação do órgão ou entidade gestora do regime da seguinte forma:

No final do ano de 2021 a região sul da Bahia sofreu com o evento climático onde o excesso de chuvas gerou diversas situações em alagamentos e comprometimento dos equipamentos públicos em diversas cidades da região. O Governo Federal declarou estado de emergência em diversos municípios, na esfera estadual também foi declarado e reconhecido o estado de emergência na região. Já os Municípios afetados, procederam com as declarações de emergência, alguns até de calamidade pública.

Importante nesse ponto fazer uma breve reflexão sobre a diferença entre o estado de emergência e o de calamidade, visto que, as duas situações tratam sobre o comprometimento da administração pública em lidar com desastres. O estado de emergência se caracteriza quanto o ente público fica comprometido parcialmente em enfrentar a situação, já no estado de calamidade o ente público fica incapacitado de proceder como enfrentamento, sendo assim, em ambas as situações, configura-se o ente da federação afetado solicitando ajuda dos demais.

Essa condição nos convida a pensar: que órgão do poder público é responsável por fazer o enfrentamento de desastres

No âmbito da União temos a SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL que é responsável por coordenar as ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional. Sua atuação tem o objetivo de reduzir os riscos de desastres. Também compreende ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, e se dá de forma multissetorial e nos três níveis de governo federal, estadual e municipal – com ampla participação da comunidade.[1]

Já o Estado da Bahia possui a SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SUDEC com a finalidade de implementar o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, bem como coordenar, executar e supervisionar as atividades de prevenção, preparação, resposta e recuperação às situações de emergência ou de calamidade pública[2].

Nota-se dessa forma que os órgãos que fazem o enfrentamento das situações de desastres são os responsáveis pela defesa civil de cada ente, de forma multissetorial e nas três esferas de governo. Percebe-se também, que tais órgãos precisam de certa coordenação entre si assim como possuem responsabilidades com a prevenção e preparação para enfrentamento de situações de desastres.

Nessa conjuntura os municípios, onde de fato vivemos, possuem seus órgãos de defesa civil devidamente estruturados?

O ocorrido no final do ano de 2021 nos apresenta a realidade de que poucos dos municípios que foram afetados pelas fortes chuvas possuem de fato um órgão com a finalidade de coordenar, em nível local, todas as ações de Proteção e Defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, o que acaba por comprometer a atuação efetiva, eficaz e eficiente do poder publico municipal no enfrentamento das situações de desastres.

Importante destacar a atuação das pessoas em se solidarizar com as pessoas que foram atingidas e as diversas campanhas solidárias que aconteceram e ainda acontecem.

Por fim, destaca-se importância dos municípios em estruturar e manter os órgãos de defesa civil no sentido de atuarem, coordenadamente, nas ações preventivas e preparativas com os demais entes da federação visando deixar as estruturas do governo local devidamente preparadas e treinadas para o enfrentamento dessas situações anormais.

[1] Fonte: https://www.gov.br/mdr/pt-br/composicao/secretarias-nacionais/protecao-e-defesa-civil

[2] Fonte: http://www.defesacivil.ba.gov.br/defesa-civil/atuacao/