A Câmara manteve nesta quarta-feira (25), em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Jair Bolsonaro que permite a cobrança, por parte de empresas aéreas, de bagagem de até 23 quilos despachada em aviões com capacidade acima de 31 lugares nos voos domésticos. O placar da votação na Câmara foi de 247 votos pela rejeição e 187 pela manutenção do veto. Eram necessários 257 votos contra o veto para a derrubada. Com a manutenção dos vetos pela Câmara, o tema não precisou ser analisado pelos senadores. Assim, continua valendo resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão responsável pela fiscalização do setor aéreo comercial, sobre o assunto. A autorização para cobrança do despacho de bagagem foi dada em 2016 pela Anac. A norma infralegal daquele ano dá ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos. Em nota, a Anac agradeceu aos parlamentares “que entenderam a importância da abertura do mercado brasileiro e cooperaram para a manutenção de um ambiente de negócios no setor aéreo compatível com o que se pratica no restante do mundo”. Segundo a agência reguladora, “o modelo atual desobriga o passageiro que embarca sem bagagem de arcar com os custos do transporte das malas daqueles que preferiam despachá-las”. Nesta terça-feira (24), os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já tinham se manifestado pela manutenção do veto. (G1)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ),bem decisão de um procedimento de controle administrativo interposto pelo Advogado Thiago Fontoura, procurador jurídico da Câmara Municipal de Ipiaú, suspendeu a resolução nº 13/ TJBA que determinava o fechamento de 18 comarcas do interior do estado (incluindo as de Itagibá, Jitaúna e Ibirataia.), até a analise do mérito da questão. A decisão desta quarta-feira (25) suspende também qualquer ato do Tribunal de Justiça que tenha por finalidade a desativação de comarcas. Vale ressaltar que em maio deste ano, o advogado conseguiu no STF uma importante decisão a favor da Câmara Municipal de Ipiaú. A decisão assinada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes determina ainda que o TJ-BA encaminhe ainda em 15 dias informações com a relação completa de todas as Comarcas existentes no estado com o nome do juiz titular ou substituto e quantos cargos de juiz de Direito ou substituto estão vagos na Bahia.

“Cumpre ressaltar que este Conselho, no cumprimento de suas funções constitucionais, pode atuar de ofício de modo que os Conselheiros não ficam adstritos aos limites dos pedidos das partes”, acrescenta a decisão que é válida e pode ir além do que pede o requerente Thiago Santos Castilho Fontoura. A decisão também aborda a contradição do tribunal de criar vagas para desembargadores – a Corte obteve autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de nove cadeiras (relembre aqui). “Dessa forma, vislumbra-se uma aparente contradição do TJ-BA, na medida em que alega dificuldade financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas. Esse plausível descumprimento da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição caracteriza o fumus boni iuris”, pontua a Conselheira. (Giro em Ipiaú)

Seis suspeitos de integrarem uma quadrilha de roubo a bancos foram mortos durante uma operação policial na divisa entre a Bahia e Minas Gerais, nessa quarta-feira (25). A perseguição começou na cidade de Encruzilhada, na divisa, quando os policiais baianos se aproximação e houve confronto com 12 suspeitos. Segundo informações da Secretaria da Segurança Pública (SSP), o grupo começou a ser monitorado há cerca de uma semana. Eles pretendiam atacar bancos nas cidades do Sudoeste da Bahia.  Os 12 suspeitos fugiram para o estado vizinho e foi perseguida. Na zona rural do município mineiro de Padre Carvalho houve nova troca de tiros. No confronto, os assaltantes Levi Nunes de Araújo, 39 anos, Valmir Silva Lemos, 34, José Mendes de Sá, 36, e outros três ainda não identificados foram mortos.

O restante da quadrilha fugiu por um matagal. Levi é natural da cidade mineira de Pedro Carvalho, já Valmir e José são baianos, das cidades de Campo Formoso e Teixeira de Freitas, respectivamente. A operação começou com equipes das polícias Militar e Federal baianas, e depois contou com apoio de unidades de Minas Gerais. Ainda de acordo com a SSP, a investigação e cerco foi da PM da Bahia. A PM de MG foi acionada por que eles fugiram para o outro estado. Com o bando foram apreendidos quatro fuzis calibre 7,62 e 5,56, cerca de 100 explosivos, 1.123 munições, entre elas algumas para fuzil russo modelo AK 47 e metralhadora antiaérea calibre 50, detonadores, estopins, coletes balísticos, três pistolas calibres 9mm e 40, carregadores, quatro veículos modelos Duster Oroch, Onix, Ka e Crossfox, além de capuzes, luvas e R$ 864 em espécie. (G1)

Uma operação deflagrada pela Delegacia Territorial (DT), de Paulo Afonso, para apurar a comercialização de smartphones roubados, resultou na prisão de três homens da mesma família, proprietários da loja iPhone’s PA, na terça-feira (24). A polícia cumpriu mandados de busca e apreensão em dois estabelecimentos da família e apreendeu dezenas de smartphones. Luan Henrique da Silva Barbosa, Jailson Teixeira Barbosa e Jamison da Silva Barbosa vinha sendo investigados há seis meses e acabaram presos em flagrante, depois que a polícia encontrou um caderno com anotações com o IMEIs de diversos aparelhos, todos com restrição de furto ou roubo, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Durante a investigação descobrimos que os donos das lojas compravam e revendiam celulares sem se preocupar com a origem dos aparelhos, os quais, após algum tempo de uso, passavam a apresentar defeitos e até chegavam a ser bloqueados”, explicou a delegada Antônia Jane, titular da DT/Paulo Afonso. Nas duas unidades da iPhone’s PA, instaladas nos bairros BTN II e Centro, de Paulo Afonso, os policiais também encontraram celulares desmontados e peças avulsas, que serão encaminhadas para a perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT). Luan, Jailson e Jamison devem ser encaminhados para audiência de custódia com um juiz, eles vão responder por receptação qualificada. (Pimenta)

Foi publicada nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei que altera a tabela de vencimentos dos auxiliares e técnicos-administrativos de diversos órgãos estaduais com vencimentos básicos abaixo do salário mínimo atual (R$ 998). Cerca de 18 mil servidores, entre ativos e aposentados, serão beneficiados. A medida representa uma despesa de R$ 50,4 milhões para os cofres públicos em 2019 e R$ 110,3 milhões em 2020. Sancionada pelo governador Rui Costa, a lei significa um ganho salarial médio de 20,99% e 19,35% para auxiliares e técnicos-administrativos, respectivamente, que cumprem uma jornada de 40 horas semanais. (Bahia Notícias)

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), responsável por acompanhar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos divulgou o Índice de Estado Trófico (IET) do Rio de Contas em Ubatã. As coletas são executadas a cada três meses, sendo analisados diversos parâmetros físicos, químicos e biológicos. “Em Ubatã o Rio de Contas tem uma produtividade intermediária, com possíveis implicações sobre a qualidade da água, mas em níveis aceitáveis, na maioria dos casos” apontou o órgão. Atualmente são monitorados 134 rios, além de outros corpos d’água, num total de 315 pontos de amostragem com meta de atingir 566 pontos. Em tempo, o relatório é feito através de amostra aproximadamente a 2 km da cidade na BR 330, por uma estrada de barro na altura do antigo terminal rodoviário até a margem do rio, próximo à rua da Bica. Captação de água de Ubatã. (Garcia Jr/Ubatã Noticias)

Foi preso por conta de cumprimento de prisão definitiva, oriundo da Vara do Júri de Jequié a pessoa de Gilvan dos Santos, sentenciado em definitivo pelo crime de homicídio ocorrido na cidade de Itagibá no ano de 2011. Após informações de que o foragido estava ameaçando pessoas na zona rural de Iguaí, na Região do Rio dos Índios, uma equipe da Polícia Civil se dirigiu até a localidade e após abordagem e verificação da documentação do foragido, constatou-se que havia um mandado de prisão por homicídio. O delegado da Policia Civil, Shangai Alexandre Ramos ressaltou que Gilvan dos Santos já havia sido condenado por outro homicídio na cidade de Dário Meira em 2002. Ele deve ser encaminhado para o Conjunto Penal da cidade Jequié ainda essa semana. (Giro em Ipiaú)

Uma liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por ultrapassar em 90% o limite de gastos com pessoal, como estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A liminar foi deferida pela conselheira Carolina Costa e seria referendada na sessão plenária do órgão, mas houve pedido de vista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA). Mesmo com a vista, a liminar está em vigor. Nesta quarta-feira (25), o presidente do TJ-BA instalou mais cinco vagas de desembargadores. A liminar pode impedir o provimento das vagas. A decisão da conselheira foi proferida após uma auditoria do TCE realizada no 1º quadrimestre de 2019. Segundo a decisão, o Poder Judiciário chegou a 5,45% dos 6% previsto na LRF. O limite prudencial é de 95% do total que o Poder dispõe de recursos para gastos com pessoal. Se atingir o limite prudencial, o TJ-BA não poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Também não poderá criar cargo, emprego ou função, além de não poder alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Também não poderá prover cargos públicos, admitir ou contratar pessoal a qualquer título. A decisão levou em conta o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) de excluir do cômputo das despesas valores referentes a previdência, via transferência do Baprev. O relatório do primeiro quadrimestre foi publicado no dia 22 de maio deste ano. A conselheira sinaliza que a demora na analise dos relatórios pelo TCE poderia representar um perigo para as contas públicas, por isso, deferiu a liminar de alerta para prevenir e proteger o erário. Sem a liminar, há o risco de uma decisão posterior do TCE ser ineficaz. O limite prudencial do TJ-BA em 2018 não foi estourado por conta de 0,01%, ficando em 5,69% do previsto. Para conta fechar e os gestores não serem punidos por improbidade administrativa, uma decisão judicial retirou do cômputo do Limite Legal o valor pago com Imposto de Renda. Nessa conta, ficaram de fora R$ 388 milhões que deveriam ser declarados no Relatório de Gestão Fiscal. (Bahia Noticias)

A unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Ribeira do Pombal apreendeu, na manhã desta terça-feira (24), um caminhão carregado com centenas de caixas de cigarros de origem clandestina, no Km 277 da BR 116, trecho do município de Tucano. Essa é segunda apreensão de cigarros feita pela equipe em menos de uma semana. O flagrante dos policiais rodoviários aconteceu após abordarem um motorista e verificarem o compartimento de carga da carreta. No veículo, foram encontrados cerca de 250 mil maços de cigarros paraguaios. A mercadoria, avaliada em mais de um milhão de reais, era transportada de forma oculta, encoberta por uma carga de móveis. O condutor foi preso e encaminhado à Polícia Judiciária local para que os procedimentos cabíveis fossem tomados. (Bahia Notícias)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (24), instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra um juiz do trabalho e cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), na Bahia, para apurar possíveis infrações disciplinares destinadas a beneficiar partes e arrematantes, bem como a atuação irregular na condução de processos e esquema de direcionamento de julgamentos. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, relator do processo, ministro Humberto Martins, as denúncias que chegaram à corregedoria apontam indícios de que o juiz do Trabalho Thiago Barbosa Ferraz de Andrade e os desembargadores do Trabalho Maria Adna Aguiar do Nascimento, Noberto Frerichs, Washington Gutemberg Pires Ribeiro, Esequias Pereira de Oliveira e Maria das Graças Oliva Boness estariam envolvidos em um possível esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência. “Há indícios de atuação de desembargadores integrantes da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que assediavam seus pares para obterem apoio às suas pretensões e de empresas representadas informalmente por seus parentes, em detrimento da ética, da imparcialidade, do direito e da legalidade das ações que devem pautar a conduta do magistrado”, destacou o ministro Martins. A instauração do PAD contra os magistrados acontece com o afastamento preliminar de todos os envolvidos de suas atividades administrativas e judicantes. Para Humberto Martins, a medida visa garantir a regular instrução processual e também a preservação da “indispensável credibilidade do jurisdicionado em relação ao Poder Judiciário”. (Pimenta)

Os brasileiros passam a contar, a partir desta terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital. Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico. (Folha)

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta terça-feira (24) a regulação do preço médio ponderado ao consumidor final e a gasolina na Bahia terá o valor de R$ 4,59. O preço terá validade a partir de 1º de outubro, segundo ato publicado no Diário Oficial da União (DOU). A publicação do Confaz estabelece os Preços Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis para cada um dos 26 estados brasileiros. O PMPF serve de base para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feito pelas refinarias. Além da gasolina, a tabela traz preços de referência para outros combustíveis, como querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial, óleo combustível, diesel e gás de cozinha. Para a Bahia, desde a última regulação (relembre aqui), o preço base para a gasolina teve uma redução. Os valores estimados no documento são de R$ 4,59 para gasolina comum, R$ 3,65 para o diesel S10, R$ 3,55 o óleo diesel e R$ 2,44 para o gás natural. (Bahia Notícias)

Um advogado que está entre os alvos da Operação Injusta Causa, que combate um esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia, foi preso nesta terça-feira (24), em Salvador, após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Polícia Federal, o homem, que não teve o nome divulgado, tentou destruir provas, como um celular e alguns documentos, durante o andamento da ação, deflagrada no dia 11 de setembro. Além do advogado, desembargadores e um juiz estão entre os investigados. Cerca de 50 policiais federais, acompanhados de cinco procuradores da república, cumpriram mandados de busca e apreensão em um órgão público, em um escritório de advocacia, que fica no bairro do Stiep, e nas residências dos investigados, em Salvador. Segundo a PF, assim como a prisão do advogado, os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o objetivo era localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados. A corporação não detalhou quais objetos foram apreendidos. (G1)

O feriado de 66 anos de emancipação política de Ubatã – quinta-feira – 26 de setembro – contará com uma programação cívica, distribuição do tradicional bolo e também a Festa da Melhor Idade, no Cras. A programação cívica, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, começará às 8h, na Praça Ruy Barbosa, e contará com apresentações de Fanfarras, Grupos Culturais e logo depois será distribuído para a população o tradicional bolo, que este ano 66 metros de comprimento. Já à noite, a partir das 19h, a festa seguirá no Cras, onde contará com shows de Orlando Bahia, Canindé e Homens de Cabaré.  A programação segue na sexta-feira (27) com o Dia do Evangélico; no sábado (28) e domingo (29) com a Festa do Cacau. Em tempo, na segunda-feira (30) o comércio deve abrir após às 11h, conforme informe da Prefeitura de Ubatã. (Ubatã Notícias)

A Secretaria de Inovação e Tecnologia determinou a disponibilização de todos os auditores e técnicos agropecuários da Ceplac para a Secretaria de Defesa Agropecuária, ambas da estrutura do Ministério da Agricultura (MAPA). De acordo com técnicos, a medida não só acaba, de uma vez, com a extensão rural da Ceplac, como também significa, praticamente, a extinção do órgão. Com a mudança, os técnicos e auditores deixarão de atender a Ceplac e poderão ser remanejados para qualquer estado brasileiro, de acordo com fonte ouvida pelo site. Ainda para a fonte, a medida não atingirá o objetivo porque os profissionais extensionistas da Ceplac, em sua grande maioria, já têm tempo suficiente para a aposentadoria. “[Eles] não se sujeitarão a ser transferidos para as diversas regiões do país”. O site não conseguiu falar com a direção geral do órgão. (Pimenta)

O Chefe do Cartório Eleitoral da zona 134º, Bel. Almir Vinhas destacou nesta terça-feira (24), no Jornal Primeira Página da Rádio Povo de Ubatã cujo os ancoras são os radialistas Garcia Jr. e Luciano Santos sobre o novo Sistema de Filiação Partidária (Filia). A nova versão incorporou várias melhorias tecnológicas, como a atualização automática em caso de transferência de domicílio eleitoral e o cancelamento automático de filiação em caso de óbito ou de cassação de direitos políticos. O Filia já está disponível para servidores da Justiça Eleitoral, partidos políticos e eleitores. “Com a implantação do novo sistema o cartório recomenda que os presidentes de partidos procurem se inteirar da resolução do TSE ao qual poderá ser encontrada no portal do tribunal”, informou Vinhas. Durante a explanação, o chefe detalhou as principais mudanças trazidas pelas Resolução TSE nº 23.596, que institui o Filia e disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral, e Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos. De acordo com ele, “o sistema tem diversas funcionalidades e facilidades”.

SISTEMA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (FILIA)

O Filia foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrado ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) para anotação das filiações partidárias. Uma das principais regras do sistema é a similaridade das informações fornecidas pelas legendas com as constantes no registro dos dados eleitorais. Não será permitido o cadastro de filiado quando houver inconsistência entre dados informados no sistema e dados cadastrados no Cadastro Nacional de Eleitores, como nome, seção, inscrição e zona. O Filia estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. O sistema é composto por três módulos: Interno, de uso exclusivo da Justiça Eleitoral; Externo, de uso dos partidos políticos; e Consulta Pública, disponível na rede mundial de computadores e possibilita o acesso aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e validação de certidão. (Ubatã Noticias)

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou uma lei que proíbe a contratação e o patrocínio, diretos ou indiretos, de artistas que façam apologia ao crime, incitem a violência nas apresentações, inclusive contra a mulher, empreguem ou incentivem o trabalho infantil e o trabalho escravo. A legislação pode prejudicar, entre outros nomes, o cantor-político Igor Kannário (DEM). No carnaval deste ano, Kannário estampou na fantasia o nome “comandante da paz”, em uma suposta referência a uma facção criminosa. O presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), o deputado estadual Soldado Prisco (PSC), acusou o cantor-político de fazer apologia ao crime. Conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (24), a lei considera artista aquele que, de forma profissional ou amadora, interpreta uma obra musical, teatral, cinematográfica, coreográfica e que atua como ator, cantor, dançarino, artista de cinema, pintor ou escultor. A prefeitura regulamentará, no âmbito administrativo interno das esferas do Poder Executivo e Legislativo, a forma de fiscalização necessária ao cumprimento desta lei no prazo de 120 dias. (Bahia Noticias)

Agentes da Polícia Federal cumprem mandados de busca e apreensão na casa e no escritório do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Siro Darlan de Oliveira, na manhã desta terça-feira (24). Nos casos investigados pela polícia há suspeitas de que o desembargador fazia negociações em dinheiro para beneficiar detentos. Os pagamentos variariam entre R$ 50 mil e R$ 120 mil, chegando a ser divididos. Chamada de Operação Plantão, a ação da polícia foi batizada por causa das decisões recorrentes do desembargador de dar liberdade para presos em plantões judiciais. Segundo um delator, um dos presos que pode ter sido beneficiado pelo suposto esquema de Siro é o economista Ricardo Abbud, preso em 2015. O desembargador já foi alvo de um processo administrativo disciplinar por ser acusado de negociar uma sentença de prisão domiciliar para o miliciano e ex-vereador Jonas Gomes da Silva. O valor cobrado na ocasião também seria de R$ 50 mil. (Ig)