UBATÃ NOTÍCIAS :: Bahia

O que é interdição de direitos? Entenda como funciona e para que serve

Concessão de interdição de direitos — Foto: Pexels

A interdição de direitos é uma intervenção judicial sobre uma pessoa que seja incapaz de tomar decisões sobre a própria vida. A partir da intervenção, o interditado passa a depender de um tutor, ou seja, alguém que se responsabiliza por seus atos. Quais os motivos que podem levar a uma interdição? Idosos que tenham dificuldade de locomoção para exercer funções como ir ao banco podem ser interditados, tendo o auxílio de um tutor para isso; Quem não consiga expressar sua vontade, como no caso de doentes mentais; Aqueles que tiverem vícios, como drogas ou alcoolismos; Também pode ser concedida a interdição em caso de pessoas que não tenham controle sobre suas finanças, ao ponto de colocar os próprios bens em risco de falência, segundo Márcia Succi, juíza titular de vara de família. “Existe previsão para esta hipótese de descontrole financeiro com a interdição. Neste caso, a interdição será apenas para os atos em que ele não tenha um curador para cuidar do seu patrimônio, como vender os seus bens, dar quitação de dívida, empréstimo de dinheiro ou realizar acordos que envolvam questões patrimoniais e financeiras, promover ações ou ser demandado e realizar a administração dos seus bens”, explica Márcia. *Ler mais.


Curta e Compartilhe.

Deixe um Cometário


Leia Também