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Ibirataia: Jorge Fair é condenado a devolver R$ 460 mil por irregularidades no PDDE

Jorge Fair é ex-prefeito de Ibirataia (Foto: Ubatã Notícias)

O ex-prefeito de Ibirataia, Jorge Fair (DEM), foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 460.296,03 por irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no ano de 2007. O ex-gestor não apresentou na prestação de contas o valor recebido e tampouco comprovou, segundo o TCU, a destinação da verba repassada. “Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, compete ao gestor prestar contas da integralidade das verbas federais repassadas, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à boa e regular aplicação desses recursos. Não apresentado qualquer elemento apto a elidir a irregularidade, as contas do Sr. Jorge Abdon Fair devem ser julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei 8.443/1992, com condenação ao ressarcimento do valor total impugnado e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992”, diz trecho do Acórdão do TCU. Em tempo, Jorge Fair está com mais de R$ 3,2 milhões bloqueados e já tem uma condenação a prisão em 1ª Instância pela Justiça Federal. (Ubatã Notícias).


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