O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou, nesta segunda-feira (03), a tabela atualizada com os valores das transferências para o Poder Legislativo, o chamado Duodécimo, que deve ser realizado para o exercício financeiro de 2017. Segundo a Legislação Vigente, é dever do poder executivo repassar, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais para o funcionamento das câmaras municipais. Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, neste caso, de 2016, e seguem os índices constitucionais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes. As receitas tributárias dos municípios – utilizadas no cálculo dos valores – estão sujeitas a alterações decorrentes de eventuais ajustes e lançamentos desde que justificadas pelo gestor e com a devida autorização para reabertura do sistema SIGA. A Câmara Municipal de Ubatã receberá repasse de Duodécimo no valor de R$ 150.201,63. No ano o repasse será equivale a R$ 1.802.419,53.
DUODÉCIMOS DE OUTRAS CÂMARAS DA REGIÃO
O Duodécimo das Câmaras Municipais dos municípios da microrregião de Ubatã também sofreu reajuste. Com isso, a Câmara de Aiquara passara a receber R$ 62.230,13; Apuarema (R$ 64.845,19); Aurelino Leal (R$ 92.917,77); Barra do Rocha (R$ 64.723,16); Dário Meira (R$ 86.150,59); Gandu (R$ 188.418,15); Gongogi (R$ 65.605,62); Ibirapitanga (R$ 160.281,93); Ibirataia (R$ 131.358,28); Ipiaú (R$ 249.796,58); Itagi (R$ 90.410,45); Itagibá (R$ 137.788,43); Jequié (R$ 953.576,82); Jitaúna (R$ 89.789,37); Manoel Vitorino (R$ 119.365,57); Nova Ibiá (R$ 64.320,07); Ubaitaba (R$ 138.294,62). (Ubatã Notícias)
