O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou, nesta segunda-feira (03), a tabela atualizada com os valores das transferências para o Poder Legislativo, o chamado Duodécimo, que deve ser realizado para o exercício financeiro de 2019. Segundo a Legislação Vigente, é dever do poder executivo repassar, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais para o funcionamento das câmaras municipais. Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior, neste caso, de 2018, e seguem os índices constitucionais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes. As receitas tributárias dos municípios – utilizadas no cálculo dos valores – estão sujeitas a alterações decorrentes de eventuais ajustes e lançamentos desde que justificadas pelo gestor e com a devida autorização para reabertura do sistema SIGA. A Câmara Municipal de Ubatã receberá repasse de Duodécimo no valor de R$ 160.929,56. No ano o repasse será equivale a R$ 1.931.15473,53.
DUODÉCIMOS DE OUTRAS CÂMARAS DA REGIÃO
O Duodécimo das Câmaras Municipais dos municípios da microrregião de Ubatã também sofreu reajuste. Com isso, a Câmara de Aiquara passara a receber R$ 62.230,13; Apuarema (R$ 71.686,01); Aurelino Leal (R$ 95.092,59); Barra do Rocha (R$ 69.888,36); Dário Meira (R$ 93.353,27); Gandu (R$ 208.743,47); Gongogi (R$ 68.620,88); Ibirapitanga (R$ 171.117,29); Ibirataia (R$ 141.946,16); Ipiaú (R$ 271.780,92); Itagi (R$ 97.382,31); Itagibá (R$ 142.462,52); Jequié (R$ 1.091.984,58); Jitaúna (R$ 99.305,14); Manoel Vitorino (R$ 1131.519,32); Nova Ibiá (R$ 75.980,02); Ubaitaba (R$ 146.753,94). (Ubatã Notícias)
