Convocação para votar a Loa não está amparada noRegimento Interno da Câmara
a presidenta da Câmara de Vereadores, a edil CássiaMascarenhas (PMN), convocou sessão ordinária ontem (16) para ser votada nestaquarta-feira (18) a Lei Orçamentária Anual, a Loa. Acontece que a convocação éirregular, pois como reza o Regimento Interno da Câmara, as sessões ordináriastêm período legislativo compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de junho e 1ºde agosto a 30 de dezembro.
Aindaque a sessão convocada pela presidenta fosse extraordinária (os vereadores temdireito a receber pela sessão extra), haveria outra irregularidade, pois, aindasegundo o Regimento Interno da Câmara, art. 64, a sessão teria de ser convocadacom antecedência mínima de 5 dias, salvo caso de extrema urgência comprovada, oque certamente não é o caso.
Aindaque estivesse tudo regular outra questão de ordem prática seria colocada comoempecilho para a votação e aprovação da Loa. Para que o orçamento fosseaprovado, seria preciso 2/3 dos votos, ou seja, de 6. O problema é que osvereadores Helder Pimentel (PMDB), César Sales (PSDB), Durval Borges (PSB) e FernandoFernandes (PR) prometem votar contra o orçamento. A confusão está armada!
Redação Ubatã Notícias
