O Controlador Geral da Prefeitura de Ubatã, Alexandre Curriel, garantiu, neste sábado (11), que os recursos da Cessão Onerosa do Pré-Sal só podem ser aplicados em despesas com previdência e investimentos (obras e equipamentos) conforme Lei Federal 13.885/2019. Curriel lembra que o município recebeu R$ 1.107.768,75 em dezembro do ano passado, mas o recurso sequer pode ser utilizado no momento, pois a Câmara ainda não votou o crédito especial para inserir o recurso no orçamento de 2020. “Há uma proposta no Congresso – Projeto de Lei 981/2020 – para utilizar os recursos da cessão onerosa do Pré-Sal no enfrentamento ao Covid-19, mas a proposta ainda não foi apreciada pelos deputados”, destacou Alexandre Curriel, emendando também que não procede a informação de que os recursos podem ser utilizados, por exemplo, na compra de cestas básicas, gás de cozinha ou ainda na aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI). “Nenhum município do Brasil utilizou o recurso dessa forma, simplesmente porque a Lei Federal 13.885/2019 é clara e veda a utilização do recurso para esta finalidade. Ressaltamos, mais uma vez, que o recurso da Cessão Onerosa do Pré-Sal só pode ser utilizado, até segunda ordem, na aplicação em despesas previdenciárias e investimentos com obras e equipamentos”, encerrou Curriel. (Ubatã Notícias)
