A Prefeitura de Ubatã encaminhará, nas próximas semanas, um Projeto de Lei à Câmara Municipal que instituirá, caso aprovado, o ‘novo programa de recuperação fiscal – REFIS. A iniciativa facilitará a resolução e a regularização de pendências de ubatenses relacionadas aos tributos municipais, a exemplo de IPTU e Alvará. O Projeto está em fase de elaboração e proporcionará a quitação de débitos com redução de multa, juros e correção monetária. A dívida terá descontos significativos a partir de critérios objetivos e poderá ser parcelada. “O objetivo é regularizar a situação de todos os ubatenses, que poderão renegociar dívidas com sensíveis descontos e também vão poder parcelar”, destacou, em nota, a Prefeitura de Ubatã. Em tempo, Refis é o mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais. (Ubatã Notícias)
