Os municípios, câmaras e demais repartições públicas deverão colocar à disposição da sociedade, em tempo real (via meios eletrônicos), informações sobre a execução orçamentária e financeira.
A Lei Complementar Federal nº 131/2009 determinou tal obrigação para os municípios brasileiros com o intuito de transformar a administração política mais transparente e participativa.
O ex-presidente de Lula sancionou a Lei em 2009 e estabeleceu prazos para o seu cumprimento. As cidade com até 50.000 habitantes, como é o caso de Ubatã, devem se enquadrar na lei até o dia 27 deste mês. Vamos aguardar!
Confira a íntegra da Lei 131/2009 clicando no link abaixo:
https://ubatanoticias.com.br/2010/12/lei-1312009.html
Redação Ubatã Notícias
