O contribuinte que quiser participar do Programa de Benefícios Fiscais (Refis 2021) deve ficar atento ao prazo, que se inicia em 30 de agosto e finaliza em 31 de dezembro deste ano. Essa é a primeira vez na história do programa que tanto a quitação à vista como o parcelamento foram priorizados com condições mais atrativas, conforme informou a Secretária de Finanças, Italva Lopes. O débito pode ser dividido em até 10 vezes, com escalonamento de desconto de juros e multa que varia de 50% a 100%. A renegociação de dívidas com o município pode isentar o contribuinte de até 100% de juros e multas decorrentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento seja à vista. É importante ressaltar também que o contribuinte que tiver débitos anteriores ao ano de 2020 e quiser participar do Refis deste ano, não há problema, mas desde que não seja parcelamento de Refis de outros anos.
“A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população à regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar o incremento da receita tributária do município. Diante do atual cenário econômico vivido em todo o país, com reflexos negativos sobre as finanças municipais, o Programa de Recuperação Fiscal 2021 visa a criar facilidades para o equacionamento de débitos e valores já inscritos em divida ativa tributária e não tributária”, destacou Alexandre Curriel, Controlador Geral da Prefeitura de Ubatã, que ainda emendou: “Com a presente proposta buscamos atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados”, finalizou. (Ubatã Notícias)
