A prefeita de Ubatã, Siméia Queiroz, sancionou a Lei Municipal 195/2019 que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Ubatã/BA. O Projeto de Lei havia sido aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em 30 de abril. Com a sanção da Lei, conforme explicou o Controlador Geral do município – Alexandre Curriel – a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na prática, as pessoas que atualmente tem a posse da terra passarão ter o título de propriedade. Tal medida possibilitará, dentre outros benefícios, a compra e venda documentada dos imóveis, a aquisição de financiamento para compra e reforma de imóveis e a garantia dos imóveis em empréstimos. As famílias de baixa renda não terão custos para fazer a regularização dos imóveis. “É uma grande conquista para a nossa comunidade, que terá agora a tranquilidade de regularizar suas propriedades”, resumiu a prefeita Siméia Queiroz. Em tempo, o vereador Juliano Silva havia encaminhado, em 2018, um Requerimento solicitando a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária. (Ubatã Notícias)
