A Câmara de Ubatã vota, nesta quinta-feira (14), um Projeto de Lei que visa autorizar o pagamento de 13º e terço de férias para vereador. Conforme o projeto, o pagamento dos benefícios se dará na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargo em comissão. O projeto destaca, ainda, que as despesas decorrentes da execução serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigente, sendo suplementadas caso haja necessidade. Em tempo, o Projeto é fundamento por um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi normatizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que atesta a legalidade do pagamento de 13º e terço de férias para agentes políticos. (Ubatã Notícias)
