A prefeita em exercício, Rita de Cássia Mascarenhas (PMN), enviou um Projeto de Lei nº 011/2012 à Câmara que, caso seja aprovado, instituirá a Cobrança para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP). A taxa, à época Taxa de Iluminação Pública (TIP), havia sido extinta no município na década de 1990.
A cobrança da CIP será anual. Para quem mora em residências, o consumo de 0 a 30kwh/m pagará R$ 9,00; de 31 a 50kwh/m pagará R$ 14,49; de 51 a 60kwh/m será pago R$ 20,17; de 61 a 100kwh/m pagará 31,99; de 101 a 150kwh/m pagará R$ 41,54; de 151 a 200kwh/m pagará R$ 70,99. Vale lembrar que a cobrança é anual.
O Projeto de Lei ainda estabelece tarifas da CIP para imóveis comerciais, rurais, industriais, do poder público estadual, do poder público federal e do serviço público. Caso seja aprovado na sessão desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei entrará em vigor em até 90 dias. A cobrança da CIP está alicerçada no Art. 149/A, da Constituição Federal, e quase todos os municípios do país efetuam a cobrança da taxa.
Redação Ubatã Notícias
