Lei que define horário de funcionamento do comércio não vingou
Em março de 2009 a Câmara de Vereadores de Ubatã votou e aprovou a Lei (ler) de autoria do vereador Hélder Pimentel que estabelecia o horário de funcionamento do comércio ubatense. Logo após aprovado, dois destemidos funcionários da Prefeitura notificava o comércio que infringia as normas e a PMU, em alguns casos, aplicava as multas. O fato é que a lei foi aprovada, mas não vem sendo mais cumprida.
Pela Lei, o comércio ubatense deve funcionar de segunda a sexta-feira das 8h às 18h e aos sábados das 7:30h às 13h. A Lei abre exceção nesses horários para os supermercados e armazéns de gênero alimentícios. Além disso, farmácias, clínicas, floriculturas, confeitarias, hotéis e pousadas, dentre outros setores do comércio local, poderiam funcionar em qualquer dia ou horário.
“Vou entrar com uma representação no Ministério Público cobrando o horário de funcionamento do comércio, cuja fiscalização cabe ao executivo municipal. Não é justo os funcionários do comércio ubatense trabalharem mais de 40h semanais, sobretudo em razão de a maioria não receber hora extra”, disse o vereador Hélder Pimentel.
Redação Ubatã Notícias
