Batizado como Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a proposta de ajuda a estados e municípios feita pelo Senado exige que as unidades federativas se abstenham de reajustar o salário de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. Com isso, fica proibido “conceder a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. Essa proibição também abarca a criação de cargos, empregos e funções, além da alteração de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesas. Assim, a admissão será permitida apenas em caso de “reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa” ou quando houver vacância em cargos efetivos ou vitalícios. “Entendemos que é necessário impor um limite ao montante do auxílio. Por mais que concordemos que a Covid-19 impôs restrições financeiras graves aos estados e municípios, não podemos ignorar que as contas da União também sofreram o impacto da pandemia”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo informações da Agência Brasil, é um projeto bem diferente do chamado Plano Mansueto, aprovado na Câmara dos Deputados. No caso do Senado, a proposta negociada com a equipe econômica estabelece repasse menor, de R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas. *Ler mais.
