O orçamento municipal é um dos principais instrumentos de planejamento e gestão de qualquer município, servindo como guia para a aplicação dos recursos públicos em prol das necessidades coletivas. Ele reflete as prioridades da administração pública, garantindo que as receitas arrecadadas sejam alocadas de maneira eficiente e responsável. No Brasil, o orçamento municipal é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro. Esses dispositivos reforçam a obrigatoriedade do planejamento orçamentário e a transparência na gestão dos recursos.
A elaboração e execução do orçamento são atividades fundamentais que envolvem a participação de diferentes setores da administração pública, sendo monitoradas por órgãos como a Controladoria Geral do Município. Esse acompanhamento é indispensável para assegurar que os objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam efetivamente alcançados.
Na elaboração do orçamento municipal, a Controladoria Geral atua como órgão de suporte técnico e estratégico, contribuindo para a construção de um orçamento equilibrado e alinhado às metas fiscais. A Controladoria analisa os dados históricos de receitas e despesas, projeta cenários financeiros e auxilia na definição de prioridades, garantindo o cumprimento dos dispositivos legais e das diretrizes do gestor público.
Já na execução orçamentária, a Controladoria exerce função de controle e fiscalização, verificando a conformidade das despesas realizadas com o orçamento aprovado. Além disso, o órgão avalia a consistência das receitas arrecadadas e promove a correção de eventuais desvios, assegurando a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Os dados abaixo apresentam uma visão geral da evolução do orçamento municipal de Ubatã, incluindo valores fixados, despesas realizadas e receitas arrecadadas no período de 2013 a 2024. Essa análise permite identificar tendências e avaliar a gestão dos recursos ao longo dos anos. Para o exercício de 2024, vale ressaltar que os números ainda não são definitivos, uma vez que os procedimentos de encerramento do exercício estão em andamento.
| Informações Orçamentárias do Município de Ubatã/BA 2013-2024 | |||
| Ano | Orçamento Fixado | Despesa Realizada | Receita realizada |
| 2013 | R$ 40.197.503,00 | R$ 28.256.007,13 | R$ 29.097.782,75 |
| 2014 | R$ 44.500.000,00 | R$ 31.598.551,11 | R$ 33.051.408,60 |
| 2015 | R$ 42.311.280,00 | R$ 35.804.535,98 | R$ 35.460.447,73 |
| 2016 | R$ 47.393.500,00 | R$ 36.556.580,85 | R$ 39.974.153,40 |
| 2017 | R$ 45.049.000,00 | R$ 40.704.734,55 | R$ 39.513.752,85 |
| 2018 | R$ 52.207.368,15 | R$ 45.086.768,68 | R$ 44.326.408,48 |
| 2019 | R$ 55.523.446,65 | R$ 48.124.132,77 | R$ 45.637.291,82 |
| 2020 | R$ 57.290.588,84 | R$ 49.645.570,08 | R$ 54.193.466,33 |
| 2021 | R$ 55.425.741,00 | R$ 57.273.248,91 | R$ 56.129.102,53 |
| 2022 | R$ 55.625.901,00 | R$ 77.072.613,21 | R$ 79.094.838,58 |
| 2023 | R$ 89.784.340,00 | R$ 78.888.034,46 | R$ 78.652.926,26 |
| 2024 | R$ 103.690.000,00 | R$ 91.837.116,94 | R$ 97.634.473,52 |
Ao observar os dados, nota-se que o orçamento fixado tem apresentado crescimento significativo ao longo dos anos, passando de R$ 40.197.503,00 em 2013 para R$ 103.690.000,00 em 2024. Apesar disso, em diversos anos, as despesas realizadas ficaram abaixo do orçamento fixado, como em 2013 e 2014, o que pode indicar planejamento conservador ou dificuldades na execução dos projetos.
A receita realizada, por sua vez, acompanhou de maneira geral a evolução das despesas, mas apresentou variações relevantes em alguns exercícios. Em 2020, por exemplo, a receita superou a despesa realizada, refletindo uma arrecadação superior ao esperado. Já em 2022, houve um aumento expressivo das despesas, alcançando R$ 77.072.613,21, com receita realizada de R$ 79.094.838,58, o que sugere maior capacidade de investimento. Para 2024, os valores preliminares indicam uma boa execução orçamentária, com receitas e despesas próximas ao orçamento fixado.
O orçamento fixado para 2025 no município de Ubatã está projetado em R$ 115.680.000,00, refletindo um crescimento expressivo em relação aos anos anteriores. Para efeito de comparação, o orçamento de 2013, quando atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), equivaleria a aproximadamente R$ 78.820.160,29 em valores atuais. Esse aumento significativo demonstra não apenas a evolução da capacidade de arrecadação e investimento do município, mas também a necessidade de uma gestão mais eficiente e estratégica dos recursos, considerando as demandas crescentes da população. Essa comparação ressalta a importância de um planejamento orçamentário robusto, alinhado a políticas públicas eficazes que garantam o uso responsável dos recursos em prol do desenvolvimento sustentável de Ubatã.
A Controladoria Geral do Município desempenha papel essencial no ciclo orçamentário, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e transparente. Desde a elaboração até a execução do orçamento, o órgão assegura a conformidade legal e fiscal, promove a eficiência no uso dos recursos e fortalece a confiança da sociedade na administração pública. Em Ubatã, a atuação do controle interno é fundamental para que o orçamento municipal seja não apenas um documento técnico, mas um instrumento efetivo de transformação social e desenvolvimento local.
Adm. Alexandre Curriel
Controlador Geral do Município de Ubatã/BA
Responsável pelo Sistema de Controle Interno do Cimurc
Diretor Conselheiro da União das Controladorias Internas Do Estado da Bahia – Ucib
Membro do núcleo de governança pública do CRA/BA
Especialistas em administração pública Municipal, Controladoria, Licitações e Contratos, Direito e Gestão das Cidades
