A medida provisória que destravará a venda de bens confiscados do tráfico de drogas, anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, também permitirá que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam usados para pôr fim ao déficit de vagas em presídios até o final do mandato de Jair Bolsonaro. O plano consta da minuta da MP, que foi obtida pela reportagem e deve ser enviada para a Casa Civil nesta sexta-feira (17).O uso de recursos do Funpen foi a saída de Moro para contornar o problema da escassez de recursos públicos diante do aperto fiscal e das restrições orçamentárias, que ficam mais severas diante da apatia da economia. “Sem a medida proposta, não será possível solucionar o déficit de 358.663 vagas no sistema prisional brasileiro, pois existem apenas três engenheiros civis de carreira do Ministério da Justiça e Segurança Pública para executar 250 planos de obra”, escreveu Moro na exposição de motivos da medida. Segundo o ministro, é indispensável que cada obra seja acompanhada por um engenheiro. Portanto, seria preciso contratar mais de duas centenas de engenheiros com recursos do Orçamento da União, algo impraticável. Para contornar essa exigência, o ministro usou a MP para alterar uma lei de 1993 que prevê a contratação temporária de serviços e incluir o item “obras de engenharia destinadas à construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais”. Com a nova redação, garantida pela MP, Moro travou esses contratos por até quatro anos, prazo do mandato de Bolsonaro. Antes, era possível uma renovação pelo mesmo período. Com essa mudança, a assessoria jurídica do ministério aprovou o uso dos recursos do Funpen para a contratação de engenheiros para fazer decolar o plano de zerar o déficit de vagas em presídios. (Folha)
