O prefeito de Ibirataia, Marcos Aurélio (PP), baixou o Decreto 3336/2013 baixando o próprio salário, da vice-prefeita e dos secretários de governo. Pelo decreto, o gestor terá diminuição de R$ 2 mil em seus subsídios; a vice de R$ 1 mil e os secretário de R$ 500,00. A medida visa diminuir os gastos com pessoal no município.
O decreto está amparado no Artigo 169 da Constituição Federal, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não ultrapassem os limites estabelecidos em Lei Complementar, que estabelece teto de 54% da receita para pagamento com pessoal.
“Devido à queda de receitas, o município de Ibirataia está gastando mais de 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foi necessário baixar os subsídios de prefeito, vice e secretários de governo. Temos um compromisso com a transparência e com o zelo com o dinheiro público”, disse o prefeito Marcos Aurélio.
PROJETO DE LEI PREVÊ REFORMA ADMINISTRATIVA
O prefeito de Ibirataia, Marcos Aurélio (PP), ainda enviou, para a Câmara Municipal, os Projetos de Lei 18 e 19/2013 que objetivam promover reforma administrativa. Pelo texto do Projeto, serão extintas algumas secretárias e haverá diminuição de salários de cargos comissionados, os chamados cargos de confiança. Objetivo é, segundo a gestão municipal, se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal e à realidade econômico-financeira do município. (Ubatã Notícias)
