O prefeito de Ibirapitanga Jé Assunção, sancionou, na manhã desta segunda-feira (27), a Lei nº 1.217/2025, que cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Proposta pelo Executivo e aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária, no último dia 17, a referida lei consolida uma parceria inédita com o Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O CEJUSC tem como objetivo principal a promoção de conciliações e mediações pré-processuais e processuais nas áreas Cível, Família e Fazendária, especialmente em demandas relacionadas à Dívida Ativa Municipal.
A criação do CEJUSC reflete um esforço conjunto para facilitar o acesso à Justiça e fortalecer a política de autocomposição. Segundo o Presidente da Câmara, Everaldo Santana, a iniciativa demonstra compromisso com a modernização do atendimento às demandas judiciais da população. “Estamos dando um importante passo para reduzir os entraves processuais e fomentar soluções rápidas e pacíficas para os conflitos. É uma vitória para Ibirapitanga”, afirmou.
A operacionalização do CEJUSC será compartilhada entre o Poder Judiciário do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal. Enquanto o Tribunal de Justiça será responsável pela designação de juízes coordenadores, capacitação da equipe e fiscalização do desempenho da unidade, o município terá a incumbência de adequar o espaço físico, recrutar a equipe de trabalho e arcar com os custos de manutenção e infraestrutura. O Procurador do Município, Dr. Lamarque Menezes, destacou a relevância do projeto: “O CEJUSC será uma ferramenta transformadora para a gestão pública e para os cidadãos, promovendo agilidade na resolução de conflitos e a inclusão social através da orientação jurídica”.
Além de sua atuação no campo da mediação e conciliação, o CEJUSC também desempenhará um papel crucial na promoção de direitos e cidadania. A unidade vai funcionar como um elo direto entre o cidadão e o sistema de Justiça, garantindo que os moradores de Ibirapitanga tenham um suporte jurídico acessível e eficiente.
Estiveram presentes no ato da assinatura os Secretários Dr. Júnior Rocha (Governo), Dr. Lamarque Menezes (Procurador), Eliada Oliveira (Emprego e Renda, Mulher e Juventude), Dr. Rafael Argolo (Chefe de Gabinete), Ederenilton Oliveira (Ouvidor), os vereadores Bá da Bainha, Everaldo Santana, Professor Balbino e Lorena Barcelos, além de assessores.
