O governo federal publicou a regulamentação da lei que restringe o uso de dispositivos eletrônicos na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19). Em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos), o governo trouxe normas que deverão ser adotadas pelas escolas para a implementação da nova legislação.
No texto, a gestão federal afirma que as escolas públicas e privadas deverão também promover campanhas de conscientização sobre o uso imoderado dos celulares – realizar a formação de professores para o uso responsável dos dispositivos e para identificar sofrimento psíquico dos alunos – e, por fim, promover espaços de acolhimentos para docentes e discentes com sinais de sofrimento relacionados ao uso dos celulares.
Apesar de ter estabelecidos as “regras” a serem seguidas pelas instituições de ensino, o decreto do governo também deu liberdade para que as normas fossem adaptadas ao contexto local de cada escola.
Há, ainda, a previsão de que os estabelecimentos de ensino, em seus regimentos internos e propostas pedagógicas, indiquem estratégias de orientação aos estudantes e às famílias e de formação às professoras e aos professores, além de critérios para orientar o uso pedagógico dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, consideradas as características de cada etapa e de cada modalidade de ensino atendida.
Será permitido o uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes com deficiência, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou de comunicação.
O Ministério da Educação irá lançar um guia com diretrizes para o uso responsável dos celulares nas escolas nesta quarta. Desta vez, as instruções serão direcionadas para pais e responsáveis dos estudantes.
Ainda neste mês, o Conselho Nacional de Educação também vai emitir uma resolução com diretrizes operacionais ainda em fevereiro. (Bahia Notícias)
