O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu este mês que prefeito e vice-prefeito que incorreram na prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico nas eleições de 2008 serão punidos pela aplicação do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, que prevê prazo de inelegibilidade pelo período de três anos.
O entendimento anterior estava alicerçado na Lei Complementar 135/2010, que impunha oito anos de inelegibilidade “O TSE firma entendimento de que a Lei Complementar 135/2010 não alcança aqueles que foram julgados e condenados por fatos ocorridos nas eleições de 2008”, disse o advogado eleitoral Anderson Moreira.
Com a decisão da Corte, Agilson Muniz (PCdoB) e Expedito Rigaud (PSB) estão elegíveis. Muniz não deve, após ter sido cassado pelo TSE, voltar mais a vida pública. Já Expedito Rigaud é pré-candidato à Prefeitura de Ubatã. “A nossa pré-candidatura segue firme”, disse Rigaud. A garantia da entrada do ex-vice-prefeito de Ubatã no pleito eleitoral deve causar impacto na política local.
Redação Ubatã Notícias
