Para Aleluia, “não cabe aos consumidores financiar a expansão dos serviços de água e esgoto.”
O partido Democratas ingressou com um mandato de segurança coletivo para barrar o aumento de 13,8% no custo da água, conforme foi estabelecido pela Embasa. De acordo com o presidente estadual da legenda, José Carlos Aleluia, a proposta fere a legislação nacional, que regulamenta a revisão de tarifa de serviços básicos como esgoto e água em apenas duas hipóteses: em caráter periódico com prazos pré-fixados e em casos de adversidades externas imprevisíveis.
“Eles não admitiram nenhum problema externo que tenha ocasionado desequilíbrio econômico-financeiro na empresa. Alegaram que os recursos seriam utilizados na universalização dos serviços de saneamento básico. Legítima pretensão, mas ilegal. Esse não é o propósito da revisão extraordinária. Pela lei, não cabe aos consumidores financiar a expansão dos serviços de água e esgoto. A obrigação de fazer esses investimentos é do governo”, explicou Aleluia. O ex-deputado também lembrou que o reajuste ficou acima do dobro da inflação oficial de 6,01% em 2010.
Fonte: Bahia Notícias
