A comissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou a proposição nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11. A votação foi concluída após a aprovação do texto-base e a rejeição dos oito destaques (sugestões pontuais de alteração do texto principal) apresentados. Vencida a etapa da comissão, o texto seguirá para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado. A PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça). O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família. O governo tenta reduzir o montante de precatórios a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A intenção é que cada família beneficiária do novo programa receba, pelo menos, R$ 400 por mês no próximo ano. *Ler mais.
