A Câmara Municipal de Ubatã não irá votar este ano o aumento de salários de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretários. A informação foi confirmada ao Ubatã Notícias pelo presidente do legislativo, o vereador Gabriel Nascif (PT). Atualmente, o prefeito de Ubatã tem salário de R$ 24 mil; vice-prefeito de R$ 12 mil; Secretário tem remuneração de R$ 7.200,00 e vereador de R$ 8.353,55. O aumento/reposições inflacionárias nos vencimentos de prefeito, vice, prefeito e secretário são votados no último ano do mandato.
Gabriel Nascif, eleito em outubro para o 4º mandato, lembrou, no entanto, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prescreve a necessidade de um prévio estudo de impacto orçamentário financeiro para o aumento de despesas e que é vedado o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do final do mandato.
Caso a Câmara tivesse votado o aumento dos vencimentos levando em conta apenas as perdas inflacionárias dos últimos 04 anos, os proventos do prefeito sairiam de R$ 24 mil para R$ 30.487,00; vice-prefeito de R$ 12 mil para R$ 15.243,90; Secretário de R$ 7,2 mil para R$ 9.146,34; vereador saltaria de R$ 8.353,55 para R$ 9.641,67.
O Juiz da Comarca de Ubatã, Carlos Eduardo Camilo, em decisão expedida em 2023, numa Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público contra o município de Ubatã, determinou que futuros reajustes devem respeitar a LRF e o descumprimento implicará em multa pessoal de R$ 100mil. (Ubatã Notícias)