Da Folha
A Câmara aprovou, na última quarta-feira (2), um projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência. Também fica proibido determinar preenchimentos de formulários administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais públicos e privados.
A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado. O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo após a morte de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que sofreu um infarto. Ele procurou dois hospitais particulares de Brasília, mas não portava talão de cheque nem a carteira do plano de saúde, e segundo a família, teve atendimento negado. Se for aprovado, o projeto deve ser chamado de “Lei Duvanier”.
