A Prefeitura de Aurelino Leal, sob a gestão de Rodrigo Andrade, publicou o Decreto nº 07/2025, abrindo um crédito suplementar de R$ 200 mil. A medida tem gerado debates sobre a adequação do planejamento orçamentário da nova gestão e levantado questionamentos sobre o cumprimento das normas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).
Especialistas consultados pelo Ubatã Notícias alertam que o TCM/BA orienta que suplementações orçamentárias devem respeitar a mesma fonte de recursos. No entanto, no crédito suplementar aberto, a Prefeitura suplementou dotações vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) – Complementação da União – VAAT (Fonte 542), utilizando recursos originalmente destinados ao Fundo Especial do Petróleo (FEP), oriundos das transferências da União para a exploração de Petróleo e Gás Natural (Fonte 720).
A movimentação levanta dúvidas sobre a legalidade da operação, já que as fontes de recursos possuem destinações distintas, o que pode configurar desvio de finalidade e comprometer a transparência na execução orçamentária. Além disso, a decisão ocorre no início do exercício financeiro de 2025, alterando um orçamento aprovado no segundo semestre de 2024.
Para um especialista ouvido pelo portal, a medida indica fragilidades no planejamento orçamentário da gestão municipal. “A necessidade de suplementação logo no início do mandato sugere que a previsão orçamentária não foi devidamente estruturada ou que há falhas na execução dos recursos,” avaliou. (Ubatã Notícias)
