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Em 25 de dezembro de 2020 foi sancionada a Lei 14.113/2020, que institui, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A nova legislação posiciona o fundo como a principal fonte de financiamento da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) do país.
Considerando a importância desse fundo se faz necessário destacar como ocorre sua composição, ou seja, quais são as fontes de recursos formadoras do FUNDEB, para posterior redistribuição de recursos para os entes da federação. Atualmente o fundo especial é composto de 20% das seguintes fontes de recursos:
• Fundo de Participação dos Estados (FPE);
• Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp);
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm);
• Arrecadação de imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios);
• Receita da dívida ativa tributária, multas e juros relativos aos impostos acima relacionados.
A título de exemplo, no exercício de 2020, o Fundeb redistribuiu 17 bilhões de reais aos Estados, Municípios e Distrito Federal, o que demonstra sua significativa relevância para país e o sistema ensino.
Além dessas fontes de recursos, o fundo também possui a complementação da União, e nesse que ponto, que surgem as modalidades VAAF, VAAT e VAAR. O art. 5º da Lei 14.133/2020 trata destas modalidades da seguinte forma: *Ler mais.
