O vereador Paulo Silva (PSC) apresentará hoje (23), durante sessão no legislativo ubatense, um pedido de Providência, que solicita junto ao executivo a apresentação para aprovação na Câmara de um Projeto de Lei que regulamenta a micro e pequena empresa no município.
De acordo com o vereador, da área de abrangência do SEBRAE de Ipiaú, composta por onze municípios da microrregião, apenas Ubatã ainda não aprovou a referida Lei. A aprovação de tal Lei, dentre outros benefícios, oportunizaria tirar da informalidade diversos pequenos empresários.
Além disso, com a aprovação da Lei, pequenos empresários e prestadores de serviços passariam a ter CNPJ e Inscrição Estadual, passando a pagar 5% do salário mínimo como imposto único (Simples Nacional), o que permitira emitir notas fiscais. Segundo Paulo Silva, o prefeito Edson Neves (PSD) já possui a minuta da Lei, basta encaminhar para a Câmara apreciar e votar.
Redação Ubatã Notícias
