Reunião realizada nesta terça-feira (18) entre a prefeita Vera Franco (PSC), vereadores e comerciantes que utilizam bens públicos discutiu a regularização tributária dos móveis. A reunião discutiu, também, as normas de funcionamento e contrato junto à Prefeitura por meio da Sessão de Uso de Bem Público.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (RPF), nenhum gestor pode ser penalizado por abrir mão de receita. “Tivemos esta primeira reunião para ter uma conversa com os comerciantes. Não há sentido haver negociação dos bens públicos com terceiros como se o bem fosse particular”, advertiu a prefeita Vera Franco.
Ainda de acordo com a gestora, caso não haja interesse em manter o uso sobre o bem público, este deverá ser devolvido ao município. “Quanto aos tributos, quem não os cobram, renuncia receita”, ponderou Vera ao BR News. Em tempo, os tributos serão cobrados via boleto bancário. Os recursos serão utilizados para manutenção e reforma prevista para os imóveis. (Ubatã Notícias)
