80% de todo o valor da receita do FUNDEB que chegou no dia 28.12.12, um total de R$ 367.554,49 será destinado a pagamento do 13º salário dos servidores em Educação do município de Ubatã, o que representa a importância de R$ 294,043,59, que não foi transferido para as contas dos servidores visto que o maior repasse ocorreu após o horário do fechamento da agencia bancária.
Além disso, existe um bloqueio de 25% da cota do dia 28.12.12 do repasse do FPM que foi bloqueado pela APLB, em favor dos profissionais em educação e que provavelmente, corresponde a um valor pouco mais de R$ 72.000,00.
Os valores não são suficientes para pagar totalidade do 13º salário, mas foi uma grande vitória da APLB, visto que todos os demais Mandados de Segurança de outros servidores foram desbloqueadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, através de Agravos de Instrumento ingressado pela prefeita Cassa Mascarenhas.
Com a reabertura da agência bancária no dia 02 de janeiro de 2013, os valores serão depositados nas contas dos servidores que serão os únicos a receberem 13º salário na atual gestão, graças ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato.
A prefeita Cássia Mascarenhas garantiu a APLB que não movimentará os 25% do FPM, além do que não existirá nenhuma movimentação bancária dia 31 de dezembro, já no dia 02 de janeiro o recurso já estará à disposição do Juiz da Comarca, que garantirá a transferência para os servidores, como vem sendo feito desde o mês de setembro no Processo de Mandado de Segurança impetrado pelo APLB.
Por Clemilson Ribeiro – Advogado
