Fica proibida, no âmbito do município de Ubatã, a cobrança de taxa de religação referente ao fornecimento de água ou energia – Lei 039/2008, Art. 3.
A referida Lei, elaborada pelo vereador Edizio Ferreira e sancionada em 2008, não deixa duvida: Coelba e Embasa estão proibidas de cobrar qualquer taxa de religação de água ou energia. No entanto, as empresas passam por cima da Lei e continuam a cobrar a taxa, fato que prejudica, sobretudo, as pessoas oriundas das classes populares.
A embasa, por exemplo, cobra uma taxa superior a R$40,00 para religação, e a Coelba entre R$3,50 e R$ 22,00, a depender da rede e da urgência da solicitação. Assim, na prática pode acontecer a seguinte situação: um cidadão ubatense pode ter seu serviço de água interrompido por não ter pagado uma conta no valor de R$ 13,00, e ter de desembolsar esse valor, acrescido de juros mais a taxa de religação.
“Já denunciei a situação há alguns meses numa entrevista que concedi a Rádio Povo, também procurei alguns vereadores para expressar meu descontentamento com a taxa de religação, que ainda continua sendo cobrada – Desabafou Ronaldo Gaguinho, cidadão ubatense.
É preciso que as pessoas tenham consciência de seus direitos e denunciem ao Ministério Público não só essa situação que tem acontecido em Ubatã, mas qualquer outra que traga dolo e prejuízo à comunidade. Nenhuma empresa pode passar por cima da Lei.
