A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que enfrenta dificuldades técnicas e operacionais para impedir que recursos do Bolsa Família sejam usados para pagar apostas esportivas online. O posicionamento foi apresentado após decisão do STF que determinou, em novembro, a criação de mecanismos para evitar que o dinheiro do programa social seja desviado para atividades de risco, como as bets virtuais.
Na decisão, tomada por unanimidade no plenário do STF e liderada pelo ministro Luiz Fux, o tribunal determinou que o governo adote medidas efetivas para garantir que os recursos do Bolsa Família sejam destinados exclusivamente ao sustento das famílias de baixa renda.
No entanto, no recurso apresentado na última quinta-feira (12), a AGU pediu esclarecimentos ao STF, apontando obstáculos para cumprir integralmente a determinação. Entre os argumentos, o órgão destacou que:
➡️ Contas do Bolsa Família têm outras fontes de renda: as contas bancárias vinculadas ao benefício não recebem apenas o dinheiro do programa, dificultando a rastreabilidade dos recursos;
➡️ Microgestão dos gastos é inviável: o governo não tem mecanismos para monitorar ou controlar individualmente como cada beneficiário utiliza o dinheiro;
➡️ Sigilo dos beneficiários: compartilhar informações com plataformas de apostas online seria incompatível com a proteção de dados pessoais;
➡️ Impedimentos técnicos: vetar cartões de débito não resolveria o problema, já que pagamentos via PIX e cartões pré-pagos também podem ser usados para apostas.
A AGU ainda ressaltou que, mesmo com um controle mais rigoroso, seria impossível impedir completamente o uso dos recursos para esse fim, dada a flexibilidade das ferramentas financeiras disponíveis.
Impacto das apostas no Brasil
Um estudo do Banco Central revelou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos últimos meses. Apenas em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram transações via PIX para plataformas de apostas, somando R$ 3 bilhões.
O pedido da AGU será analisado pelo ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma individual ou levar o tema novamente ao plenário do STF. Não há prazo definido para uma decisão final.
Enquanto isso, o debate sobre o uso indevido dos recursos do Bolsa Família evidencia desafios do governo em equilibrar o combate a fraudes e desvios com a autonomia financeira dos beneficiários.
