A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal. A magistrada argumenta que o ex-chefe do executivo perdeu o foro privilegiado por estar sem mandato, assim, não fazendo mais sentido ser julgado pelo STF.
“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste STF para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.
Segundo a Agência Brasil, as ações, apresentadas por parlamentares e entidades da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro de 2021. (Bahia Notícias)
