Nos últimos meses a Prefeitura Municipal de Poções vem pagando os salários de seus funcionários com atrasos, porém já existia um Mandado de Segurança que visava obrigar o Município a pagar no 1º dia útil da cada mês o salário do mês anterior, como previsto no artigo 106, parágrafo 2º, inciso 23, da Lei Orgânica do Município. Esse mandado foi ajuizado desde a gestão passada, que tinha como prefeito Almino Alves Viana, mas os seus efeitos somente se tornaram definitivos após o trânsito em julgado da decisão.
Vejam as etapas do processo:
Em 05 de dezembro de 2006 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poções, por intermédio dedo Bel. Otto Magalhães ajuizou Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública de Poções visando obrigar o Município a pagar no 1º dia útil de cada mês o salário do mês anterior devido aos seus funcionários, conforme preconizado na Lei Orgânica.
Em 26 de fevereiro de 2007 o então Juiz desta Comarca, Bel. Antônio Carlos Rodrigues de Moraes proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido e concedeu a Segurança para determinar ao Município que pagasse os salários dos servidores estatutários até o primeiro dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de atraso.
Em 02 de dezembro de 2008 foi proferido Acórdão pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia mantendo integralmente a decisão do Juiz da Comarca de Poções, transitando em julgado a decisão proferida.
Apesar de a decisão ter transitado em julgado, a atual administração não vem cumprindo a determinação da Justiça e por isso, na última quinta feira, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poções, através do Bel. Otto Wagner de Magalhães ajuizou a Execução da Sentença, cobrando a multa pelos dias de atraso no pagamento dos salários de fevereiro de 2009 até dezembro de 2010, totalizando as multas, com suas correções, o valor de R$ 1.679.731,21.
Os salários dos servidores municipais, desde fevereiro de 2009, sob a gestão de Luciano Mascarenhas, vêm sendo pagos, sistematicamente com atrasos, sem motivos, gerando grande insatisfação por parte dos servidores que sofrem para pagar suas contas em dia, sem contar que o comércio é o mais prejudicado com toda essa situação, pois nunca recebe em dia, ou seja, vira uma bola de neve, pois a Prefeitura é a maior detentora do dinheiro que circula no município provocando um problema econômico sem precedentes.
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