O Estado da Bahia é signatário de uma ação conjunta com outros 16 estados, que foi protocolada nesta sexta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender as convocações dos seus respectivos governadores pelos membros da CPI da Covid. De acordo com o governo baiano, o objetivo da iniciativa conjunta é obter definição jurídica do STF, inclusive porque vários governadores, entre eles o da Bahia, não foram convocados pela CPI. Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a finalidade é “buscar impedir que o Poder Legislativo federal convoque chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”.
GOVERNADORES E PRESIDENTE
Vice-presidente da comissão, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) alertou os outros membros do colegiado, na última quarta-feira (26), sobre a inconstitucionalidade da convocação dos governadores, destacando que, diante da CPI, eles gozam das mesmas prerrogativas do presidente da República. Ou seja, para Randolfe, a convocação dos governadores pela CPI é ilegal e, se for mantida pelo Supremo, abrirá precedente para que a comissão também intime o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a depor no Senado. (Pimenta)
