O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que permite descontos em mensalidades em escolas e faculdades na Bahia. Na noite de ontem a decisão foi julgada no plenário e confirmada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe), que representa as escolas particulares, neste sábado, dia 19. Por conta da pandemia da Covid-19 os deputados estaduais baianos aprovaram projeto de lei que previa a redução de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades privadas no estado. A lei foi aprovado em agosto, pela Assembleia Legislativa da Bahia. Por conta disso, as instituições recorreram à Justiça contra a medida. A decisão do STF ainda não foi publicada no Diário Oficial. Mas, segundo o Sinepe, que tinha movido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), através da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, ela confirma a tese de que a lei era inconstitucional. O professor e advogado Nelson Souza, diretor do Sinepe, afirma que existe uma lei federal que regula a mensalidade escolar e estabelece uma série de critérios. “A relação que os pais têm com a escola é contratual e a Constituição diz que só quem pode legislar sobre isso é a União”, declarou. *Ler mais.
