A Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através do Procon, negocia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a operadora de telefonia Oi, devido ao incêndio no dia 21 de dezembro que afetou o serviço de usuários em cidades de todo o Nordeste do país. No termo, está o compromisso da empresa em indenizar, em maior e menor grau, todos os clientes que de alguma forma foram lesados pela interrupção no serviço. Na semana passada, uma minuta do TAC foi apresentada pela Oi, que ofertou descontos, créditos ou isenção de pagamentos como forma de indenização, proposta rejeitada pelo órgão. Calcula-se que mais de 1,4 milhões de pessoas foram atingidas de alguma forma pelo acidente. O Procon lembra que a legislação brasileira permite a cada consumidor que venha a se sentir lesado, entrar com uma ação individual, independente do fato de que órgãos de defesa do consumidor entrem com ações coletivas.
Fonte: Bahia Notícias
