A Câmara Municipal de Ubatã aprovou, nesta quinta-feira, 03, o Projeto de Lei (PL) 006/2022, de autoria do vereador Ítalo Brito (PP), que institui na grade curricular da rede pública municipal a disciplina de Noções Básicas de Direito Constitucional. Conforme o texto do Projeto, aprovado por unanimidade, a disciplina deve ser abordada no Ensino Fundamental: Séries finais, e deve, também, abordar temas do Direito Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Diretos Humanos. A Secretaria de Educação está autorizada, ainda de acordo com o PL, a firmar convênios com a OAB, Defensoria Pública, Procuradoria do município e universidades públicas e privadas para angariar profissionais ligados ao Direito para ministrar as aulas. “Conversamos com educadores de nossa cidade e também com nossos colegas, e percebemos que há uma lacuna na escola na medida que, de maneira geral, os alunos têm poucas noções de Direito. A aprovação do Projeto visa sanar este problema e incentivar a busca pelo conhecimento, gerando consciência cívico-cidadã nos alunos da rede municipal”, destacou Ítalo. Em tempo, o Projeto deve seguir para análise e sanção do prefeito Tinho. (Ubatã Notícias)
