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A Câmara Municipal de Ibirapitanga deve votar (e aprovar), nesta segunda-feira (17), cumprindo as Instruções 01/2006 e 01/2011 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Projeto de Lei que aumenta os salários dos próximos vereadores, dos secretários municipais, do prefeito e também do vice-prefeito.

Caso a Projeto de Lei seja aprovado, os vereadores que começarão o novo mandato em 2013 passarão a receber R$ 4,5 mil; os secretários municipais R$ 4mil, o prefeito ibirapitanguense terá salários equivalentes a R$ 14mil e o vice, R$ 7mil. O projeto deverá passar sem problemas no legislativo ibirapitanguense.

“Colocaremos o projeto logo em apreciação em respeito ao princípio constitucional da impessoalidade, que assevera que os subsídios dos novos vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito devem ser aprovados antes da realização do pleito municipal”, diz o presidente da Câmara, o edil Getúlio Pinto, lembrando ainda que o subsídio de um parlamentar pode ter variação entre 20% e 75% do que recebe um deputado estadual baiano.

Redação Ubatã Notícias

§ 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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O advogador e ex-vereador por quatro mandatos, Clemilson Ribeiro, na sua explanação mostrou a importância do futuro prefeito renegociar a dívida com o INSS, os precatórios e a Lei de Renegociação  de Pequenos Valores (RPV). “São três graves questões a serem resolvidas logo no início do mandato. Isto evitará sequestro de verbas e deixará a PMU em condições de conveniar com os entes federativos”, esclareceu o advogado.

Com muita representatividade, se fizeram presentes o médico Caio Avelar, o presidente do Clube de Dirigentes Lojistas (CDL), João Oliveira, a presidente da Aceai de Ilhéus, a ubatense Suy Barros, o contabilista Cika; a diretora da Associação do Barreiro, Marília Paixão, o grupo de dança e teatro da Igreja Católica, o vice presidente da Liga Ubatense de Futebol, Antonio Roberto (Fuçura) entre outras representações.

Abaixo, leia a minuta do Plano de Governo ainda sem a inclusão das sugestões dos representantes reunidos na quinta-feira(06).

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Ubatã
Luana Matos dos Santos
Jeruza Souza dos Santos
Jucilene de Jesus

Ibirapitanga
Cristiane Santos da Anunciação
Adrielson Rebouças dos Santos

Barra do Rocha
Mateus São Pedro da Silva

Nota de Esclarecimentos – 06.04.2014