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Observa-se que no § 3º do artigo 17 do Diploma Constitucional, os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução tombada pelo nº 22.610, de 25.10.2007, alterada pela Resolução nº 22.733, de 11.3.2008, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária.

De acordo com a Resolução, o partido político interessado pode pedir, na Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

Conforme o § 1º do art. 1º da Resolução nº 22.610/2007, considera-se justa causa a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação pessoal.

Podem formular o pedido de decretação de perda do cargo eletivo o partido político interessado, o Ministério Público Eleitoral e aqueles que tiverem interesse jurídico, de acordo com a norma.

No nosso entendimento o imbróglio e a incoerência jurídica, data maxima vênia, esbarram no fato do dispositivo legal conferir competência ao Ministério Público para postular perda de cargo eletivo.  Ora, com que interesse? Afinal, os partidos políticos não são pessoas jurídicas de direito privado interno?

Debatendo o tema com alguns magistrados e membros do Ministério Público, o argumento é de que o partido, embora pessoa jurídica de direito privado, recebe verba pública através do chamado FUNDO PARTIDÁRIO. O posicionamento esposado, com a devida  venia, não merece  guarida.

Sabe-se que a regra geral, sobretudo nos municípios de pequeno porte, o detentor do cargo eletivo, prefeito e vereadores desconhecem por completo o chamado fundo partidário, o que de logo se conclui, não usufruem do mesmo, portanto, cai por terra a assertiva de que a competência do Parquet para propor Representação requerendo a perda de cargo eletivo, porquanto, além de temerária e infundada,  no nosso entendimento, inconstitucional, que só veio para acumular o MP de encargos que, nem os que efetivamente são de sua competência esta dando conta.

Ora, se a vaga pertence ao partido, a teor do que lhe confere a atual legislação partidária eleitoral, SÓ AOS PARTIDOS POLITICOS INTERESSA A VAGA do detentor do cargo eletivo que contrariando a norma jurídica desfilou – se do parido do qual foi eleito e migrou para outro partido, sem está respaldado nos requisitos estabelecidos        no § 1º do art. 1º da Resolução nº 22.610/2007, que, considera-se justa causa à incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação pessoal.

Dessa forma, muitos vereadores e prefeitos estão ma iminência de perderem seus mandatos, eleitos legitimamente pelo voto popular por inúmeras Representações movidas pelo Ministério Público, quando se sabe que na maioria dos casos, os próprios Diretórios Municipais, abriram mão do cargo, autorizando expressamente a saída do vereador ou do da Agremiação Partidária  pelo qual se elegeu.

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Totalmente sem credibilidade no município, o parlamentar que até mesmo seus aliados se afastaram, é conhecido por apresentar denúncias vazias e mentirosas. Recentemente, apresentou uma denúncia sem fundamento contra o Prefeito Jorge Fair no Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro do TCM que analisou o requerimento, considerou o ato como leviano, irresponsável e de má-fé.

3) Na Câmara, ao invés de apresentar projetos para melhor ainda mais a qualidade de vida do Povo Ibirataense, o Vereador Elmar faz uma oposição odiosa, de cunho pessoal e irresponsável, afim de agradar grupos políticos. Até  o prezado momento, o Prefeito Jorge Fair não sancionou nenhum projeto de lei, de sua autoria. Confirmando a falta de preparo para ocupar o cargo público.

4) O Prefeito Jorge Fair é conhecido pelo seu caráter, honestidade e preocupação na administração dos recursos públicos. Com o intuito de manchar o perfil político do atual gestor, o Parlamentar liderado por pessoas desonestas divulga em sites e mídias, reportagens sem nenhuma comprovação, e por conta disso, já responde mais de 11 processos judiciais de calúnia, difamação e danos morais. Esta não é a primeira vez que o citado Vereador age de forma irresponsável, ventilando matérias mentirosas. É sabido que o período eleitoral se aproxima, e com o objetivo de enganar ainda mais a população com seus factoides, o edil agride verbalmente constantemente os seus opositores.

5) Recentemente, as Contas da Gestão do Poder Legislativo que o Vereador Elmar Lopes fez parte, foram rejeitas por cometer inúmeras irregularidades, segundo o TCM. Em total demonstração de conivência, não apresentou sequer esclarecimentos à comunidade sobre os motivos que fizeram o Tribunal tomar tal decisão. Essa é a prova que o Vereador legisla para si próprio, e esquece da função para o qual foi eleito.

6) A Assessoria de Comunicação informa à comunidade e toda a Imprensa, que está à disposição para eventuais esclarecimentos.

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Por Alan Alves

O vereador Hélder Pimentel apresentará, na próxima quinta-feira (19), um Projeto de Lei que pretende descontar 1/20 do salário dos vereadores que faltam às sessões da Câmara.

O cálculo foi feito levando em consideração que, em média, os edis ficam 20 dias por mês a disposição da comunidade. Caso o projeto seja aprovado, será descontado R$ 185,75 dos vencimentos do vereador que faltar a uma sessão.

Se essa lei estive em vigor, só neste ano já seria descontado R$ 1.114,50 do salário do vereador Nilson, o mais faltoso da Câmara.

Este ano 6 das 11 sessões do legislativo foram canceladas por falta de quórum. Por outro lado, a nossa redação já flagrou vereadores passeando as quintas-feiras à noite no momento em que eram para estar na Câmara defendendo os interesses da comunidade.

Vamos ver se este projeto passa na “Casa do Povo”.

Redação Ubatã Notícias

Hoje (14) haverá um desfile para escolher a Rainha e o Rei Momo da Micareta de Ubatã. O evento ocorrerá no Restaurante Sabor da Terra, e promete reunir boa parte da comunidade ubatense.

O desfile é uma tentativa de reviver os grandes momentos da Micareta, que se notabilizou como uma das maiores festas populares de toda a região.

A festa terá a animação de Netinho Cabral e convidados, e a cobertura dos sites Ubatã Notícias e Olho na Muvuca. Esperamos você lá! É No Sabor da Terra.

Redação Ubatã Notícias

Lâmpadas a vapor de mercúrio

Em entrevista concedida em janeiro deste ano a uma emissora de rádio, o prefeito Edson Neves havia afirmado que a cidade passaria por um banho de luz, numa referência a iluminação pública da cidade, que desde o ano passado apresentava problemas.

Tal banho de luz terá início, de acordo com o prefeito, neste sábado (14). O chefe do executivo assegurou, ainda, que as lâmpadas serão brancas, a vapor de mercúrio, que além de ter maior luminosidade, traz uma aparência melhor à cidade.

A notícia dada pelo prefeito é um alívio para os ubatenses, que há meses andavam com medo pelas ruas da cidade.

Redação Ubatã Notícias

Anteontem (12), por volta das 18:20h, dois homens armados assaltaram o Mercadinho Neres, na Rua 2, Bairro Júlio Aderne, em Ubatã.

Os homens adentraram no estabelecimento e logo anunciaram o assalto. Roubaram além de dinheiro, alguns mantimentos. A quantia roubada não foi revelada.

De acordo com populares, quando os marginais saíram do mercadinho, deram 2 tiros para o alto, no entanto esta informação não foi confirmada pela polícia.

Ubatã conta apenas com 14 policiais militares para fazer a ronda em todo o município, e apenas 3 trabalham por turno. Agregado a isso, a cidade está às escuras, fato que contribui para o elevado número de assaltos.

Redação Ubatã Notícias

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O Blogger, uma plataforma grauita de hospedagem de blog, enfrenta uma pane de mais de 24 horas, deixando milhares de usuários brasileiros irritados. O serviço é oferecido gratuitamente pela Google.

Os blogueiros não conseguem atualizar o site próprio ou viu suas postagens sumir, como foi o caso do SportNews, editado em Itabuna pelo jornalista Robério Menezes e equipe, ou o site pessoal do webdesigner Marcos Maurício.

O Blogger está atualizando layout e painel de edição para enfrentar rivais como WordPress, que possui mais recursos para edição de sites pessoais ou até profissionais. Por isso, alguns sites que usam o Blogger não conseguem atualizar conteúdo.

Fonte: Pimenta na Muqueca

Em Porto Alegre, onde descansou na casa da família, o agora ex-treinador do São Paulo, Paulo César Carpegiani, receberá um telefonema nada agradável do presidente Juvenal Juvêncio na tarde desta sexta-feira (13). O dirigente tricolor irá comunicar o técnico sobre a sua demissão após mais um fiasco na temporada.
Fonte: Bahia Notícias