O anúncio do encerramento das atividades do Bradesco no município de Ubatã, Bahia, coloca em destaque a situação do contrato administrativo 165/2022 em vigor entre a instituição financeira e a Prefeitura de Ubatã. O contrato, firmado para a gestão da folha de pagamentos dos servidores e empréstimos consignados, estabelece uma vigência de 60 meses, expirando em 24 de maio de 2027, com possibilidade de prorrogação mediante acordo mútuo e respeitando a legislação vigente.
A cláusula 4.4 do contrato determina que o Bradesco mantenha Posto de Atendimento, Caixa Eletrônico e a execução de serviços NO MUNICÍPIO. A prefeitura de Ubatã deve notificar a instituição financeira quanto ao cumprimento do item 4.4 do contrato. A notícia sobre o fechamento da agência do Bradesco gerou preocupação entre comerciantes, comunidade e servidores públicos, que recebem o pagamento de salários pela instituição financeira. (Ubatã Notícias)
CONTRATO ADMINISTRATIVO 165/2022 – CLÁUSULA QUARTA
4.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do instrumento contratual até o dia 24 maio de 2027.
4.2 O Contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado desde que respeitada a legislação pertinente.
4.3 Quaisquer alterações contratuais obedecerão ao disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 e suas alterações.
4.4 O prazo para instalação do Posto de Atendimento, Caixa Eletrônico e implantação dos serviços, a serem executados de forma continua, será de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, momento em que todos os sistemas necessários para inicio da prestação de serviços deverão estar perfeitamente implantados.
