Ubatã deve receber nesta semana os recursos do precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), atual Fundeb. Em março de 2023, a Justiça condenou a União a pagar ao município de Ubatã mais de R$ 39 milhões de reais. O recurso foi creditado na última sexta-feira, 05, numa conta judicial e será transferido na sequência para as contas da Prefeitura de Ubatã. O recurso deve ser compensado nas contas nos próximos dias e ficará à disposição da gestão municipal. O valor será acrescido de juros, o que elevará o montante recebido.
Conforme apurou o Ubatã Notícias, a Prefeitura de Ubatã deve elaborar um Projeto de Lei e um Plano de Ação para aplicação dos recursos seguindo normas/orientações do FNDE, TCU, Ministério Público e TCM. O plano de aplicação funciona como um instrumento de planejamento para o gestor controlar os gastos de tais despesas, e evitar o uso de forma desarrazoada e, principalmente, desvinculada da sua destinação legal. A gestão Tinho do Vale tem se reunido nos últimos meses com o Jurídico para avaliar/discutir a aplicação dos recursos.
PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Os precatórios do FUNDEF são valores que a União deve pagar aos Estados e Municípios que cobraram na justiça as diferenças de repasses para a educação. No caso de Ubatã, a União repassou entre 1997 a 2006, a exemplo do que ocorreu com os demais municípios nordestinos, um valor inferior ao que era devido. A gestão Siméia Queiroz então ingressou com uma ação ainda em 2016 cobrando a reposição dos recursos, ação esta que foi aceita pela Justiça. Agora, o município será contemplado com mais R$ 39 milhões de reais. (Ubatã Notícias)
