A Câmara Municipal de Ubatã, aprovou nesta quinta-feira (20), um Projeto de Lei que veda a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes tipificados na Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio e Estupro de Vulnerável para todos os cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio e demais formas de contratação direta e indireta de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na lei vigente. A medida, que foi proposta pelo Vereador Juliano Silva de Oliveira, o Juliano da Nutricau (MDB tem como objetivo coibir ações violentas e crimes contra mulheres, garantindo a moralidade administrativa no serviço público prestado pelos órgãos da administração direta e indireta. A lei também estabelece que a condição deverá constar nos instrumentos de contratação, sejam eles editais ou congêneres, e que o pretenso contratado deverá apresentar certidões negativas de órgãos judiciais competentes antes da posse. Caso o pretenso contratado não apresente as certidões negativas dos crimes nos quais se refere essa lei, convoca-se o próximo da lista ou exigida imediata substituição nos casos de contratação indireta. A medida vale para casos em que a condenação transitou em julgado. Nos casos de apresentação do efetivo cumprimento da pena, a efetivação pode ocorrer normalmente. Diante do atual cenário de violência contra as mulheres, a aprovação do Projeto de Lei é uma importante medida para combater esses crimes e garantir que o serviço público seja prestado por pessoas que não possuem histórico de agressão ou violência. (Garcia Jr/Ubatã Notícias)
